PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 1 de junho de 2022
LEI N° 788/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 788/2022
LEI N° 788/2022
Dispõe sobre a criação de auxílio financeiro aos integrantes da Banda de Música José Bionor de Oliveira.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Cria-se o auxílio financeiro aos integrantes da Banda de Música José Bionor de Oliveira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será de R$ 300,00 (trezentos reais) para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2° O auxílio criado será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPCA ou outro que venha a substituí-lo, com vigência para o exercício financeiro seguinte.
Art. 3° Fica autorizada a concessão de gratificação extra aos integrantes da banda de música quando convocados para eventos de natureza cultural.
Art. 4º O regimento interno da banda de música será criado através de decreto do Chefe do Poder Executivo que também definirá o valor da gratificação extra prevista no art. 3° desta lei.
Parágrafo único. O decreto informado no caput deste artigo será editado em 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei.
Art. 5° Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-se a abertura de crédito especial adicional ao orçamento do município para o exercício financeiro de 2022, bem como suplementá-lo com o objetivo de contemplar o auxílio financeiro e gratificação extra criados nos termos desta lei.
Parágrafo único. Os créditos previstos no caput deste artigo serão criados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, em sua totalidade, a Lei Municipal n° 593/2015.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina