Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 045/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 045/2026
Designa o Agente de Integração para a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais (Rede TCEOuv) no âmbito da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em pleno exercício do cargo, e considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE n° 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais.
RESOLVE:
Art.1°. Designar a servidora MARIA IRENICE MOREIRA FERNANDES, ocupante do cargo de ASSESSORA DE PLANEJAMENTO para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE - Rede TCEOuv.
Art. 2°. Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:
I - Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;
II - Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede;
III – Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv;
IV – Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv (reclamações, solicitações e relatos de irregularidades) foi solucionada;
V – Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários;
VI – Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.
Art. 3°. O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE/CE no prazo de 10 (dez) dias.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de fevereiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina