Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2020
LEI 732, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID – 19, NESTE MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 732, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID – 19, NESTE MUNICÍPIO
Lei 732, de 01 de outubro de 2020.
“Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à Covid – 19, neste Município de Ibiapina, Estado do Ceará.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural local e suas políticas públicas, a serem implementadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pela Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), assim como Legislação Estadual vigente, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID – 19)”;
Art. 2º O Município receberá auxílio financeiro da União, conforme estimativa pautada na Lei Federal Aldir Blanc, para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II - subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural local e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1° Dos valores previstos no caput deste artigo, pelo menos 20% serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III deste artigo.
§ 2° A aquisição de bens previstas no parágrafo anterior deverão ser incorporados ao Patrimônio Público Municipal e tombados em seu favor.
Art. 3° Os recursos destinados ao cumprimento do art. 2º serão executados pela Pasta Municipal responsável pela implementação das Políticas Públicas Culturais, sob o monitoramento, acompanhamento e avaliação de uma Comissão Municipal de Emergência Cultural, composta pela representatividade paritária entre o Governo Municipal e a representatividade dos Agentes Culturais do Município, nomeados por meio de Portaria do Poder Executivo.