Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2023
LEI 839/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 839/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para INCLUSÃO ao orçamento vigente, Da atividade: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão ao orçamento do exercício de 2023 de crédito especial no valor de R$ 250.610,16 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e dez reais, dezesseis centavos), destinados à aplicação dos Recursos da Lei nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, com a inclusão do Projeto Atividade 2.105, e elementos de despesas, conforme descrito abaixo:
19 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO.
1901– SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO.
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
13.392.1303.2.105
GESTÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022
3.3.90.31.00
143.085,99
3.3.90.36.00
30.000,00
3.3.90.39.00
8.524,17
3.3.90.48.00
69.000,00
Fonte de Recurso
171600000000
Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022
Art. 2º - As despesas correspondentes às aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, serão cobertas com recursos previstos no art. 43, §1º, II, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Durante a execução orçamentária, o crédito poderá ser alterado através de autorização nos termos do art. 9º, da lei nº 807/2022 (Lei Orçamentária Anual - 2023).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 12 de setembro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina