Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
PORTARIA Nº 011/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 011/2024
Dispõe sobre a designação de comissão sindicante para apurar possíveis irregularidades junto ao Departamento de Trânsito do Município de Ibiapina – Ceará, DEMUTRAN.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:
CONSIDERANDO a determinação do Ministério Público do Estado do Ceará, constante no procedimento extrajudicial nº: 09.2019.00002835-1;
CONSIDERANDO o disposto no art. 130, da Lei Municipal nº 470/2010, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a comissão sindicante para apurar fatos concernentes a possíveis irregularidades junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – Ceará, DEMUTRAN.
§1º. A comissão prevista no caput deste artigo fica designada com os seguintes membros:
Marcelo da Silva – Agente de Trânsito e Diretor do DEMUTRAN – Presidente;
Ricardo Ribeiro Fernandes – Agente de Trânsito – Membro;
Wilker de Paula Feijó – Guarda Civil Municipal – Membro.
§2º. A comissão designada terá acesso a todas as informações que sejam necessárias para apuração do fato indicado no caput deste artigo, desde que respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
§3º. Para apuração do fato, a comissão utilizar-se-á da Lei Municipal nº 470/2010, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Ibiapina, e demais legislações que regulem o assunto.
Art. 2º. A comissão sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para conclusão de seus trabalhos e apresentação de relatório, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 132, parágrafo único da Lei nº 470/2010.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 25 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina