Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2023
LEI N° 821/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 821/2023
LEI N° 821/2023
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Ibiapina a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiapina autorizado a doar à DIOCESE DE TIANGUÁ-CE, CNPJ N° 07.525.017/0001-01, 01 (um) terreno situado ao Sítio São João, em Ibiapina/CE. A medição do levantamento in situ iniciou-se a descrição deste perímetro no vértice inicial P01, situado à divisa com BENEILDO ALVES DO NASCIMENTO, de coordenadas 289057.07mE e 9564534.30mS; deste, segue em linha reta extremando com BENEILDO ALVES DO NASCIMENTO, distante 18,00 metros até o vértice P02, de coordenadas 289073.0Sm E e 9564542.74mS; deste, segue em uma linha reta extremando com Prefeitura Municipal de Ibiapina, distante 17,00 metros até o vértice P03, de coordenadas 289082.29m E e 9564527.82mS; deste, segue em linha reta extremando com estrada que liga a Sede ao Sítio Tauá, distante 18,00 metros até o vértice P04, de coordenadas 289064.24mE e 9564519.04mS; deste, segue extremando com BENEILDO ALVES DO NASCIMENTO, distante de 17,00 metros até o vértice inicial P0 1. Deste modo, consolida-se assim a poligonal referente à área do terreno, situado Sítio São João, em Ibiapina, perfazendo 306,00m2 (trezentos e seis metros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontra-se representadas no Sistema de Projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), Fuso - 24M, referenciadas ao Meridiano Central de 39º. Todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM, conforme memorial descrito, anexo a esta lei.
Art. 2° No imóvel, objeto desta doação, será construído o SALÃO COMUNITÁRIO DO SÍTIO SÃO JOÃO.
Art. 3° Caso a obra, obedecida as normas dos artigos anteriores, não seja concluída no prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel se reverterá ao patrimônio público municipal, descabendo quaisquer indenizações por parte do município.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina