Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 875/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2024
Dispõe sobre alteração da Lei municipal n˚ 774/2021, e do desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo Município de Ibiapina, e Cria a Secretaria de Cultura e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Secretaria de Cultura, do Turismo e Empreendedorismo Município de Ibiapina, é desmembrada por esta Lei em pastas distintas, tendo as seguintes atribuições:
§ 1º. Compete à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico:
I - Instituir a política municipal voltada ao Turismo;
II - Implementar as vias de valorização dos bens turísticos do Município;
III - Propor ações de proteção e recuperação dos bens turísticos existentes no Município;
IV - Manter controle constante os bens existentes, passíveis de visitação turística;
V- Integrar suas atividades de proteção e aproveitamento turístico do Município;
VI - Elaboração e acompanhamento de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento do turismo no Município;
VII - Analisar situações diversas, referentes a dados econômicos sobre o Turismo para o Município;
VIII - Definir objetivos, elaborar e supervisionar a política do Município de assistência aos pontos turísticos, de conformidade com as diretrizes da política estadual e nacional.
§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I – fazer a gestão da Cultura no município;
II – exercer a coordenação geral do SMC – Sistema Municipal de Cultura;
III – coordenar e gerenciar os instrumentos de gestão – Plano Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Financiamento e Fundo Municipal de Cultura;
IV – subsidiar as políticas e ações transversais da cultura nos planos e ações estratégicos do governo municipal;
V – acompanhar a atuação dos conselhos ligados à pasta;
VI – desenvolver e reunir índices e indicadores quantitativos e qualitativos para a
democratização dos bens e serviços culturais, promovidos ou apoiados;
VII – estimular, salvaguardar e coordenar os corpos artísticos estáveis do município:
VIII – formular e promover uma política de defesa do patrimônio histórico, artístico, paisagístico, cultural e simbólico do município;
X – coordenar as bibliotecas municipais, o memorial municipal, espaços de cultura e outros;
XI – garantir o acesso à cultura como direito fundamental.
§3º. A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura organizacional:
a) Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
b) Coordenador de Turismo;
c) Coordenador de Desenvolvimento Econômico;
d) Diretor do setor de Turismo e Desenvolvimento;
§4º. A Secretaria de Cultura tem a seguinte estrutura organizacional:
a) Secretário de Cultura;
b) Coordenador de Cultura;
c) Coordenador de Desenvolvimento Cultural;
d) Diretor do setor de Cultura;
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, através de Decreto, a adequação necessária das dotações orçamentárias constantes da Lei 872/2024, bem como do “DETALHAMENTO DAS DESPESAS”, para adaptá-las às alterações decorrentes de fusão, a cisão ou a extinção de órgãos e entidades do Poder Executivo, com a possibilidade de:
I - Remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais de uma unidade orçamentária para outra, em consequência de modificações de denominações institucionais, fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, transferências de atribuições de uma unidade para outra, inclusive com a sua adaptação nos códigos das unidades constantes da nova estrutura administrativa;
II - Destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas à unidade que recebeu nova atribuição;
III - Adotar outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura;
IV - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para as novas dotações abertas por crédito especial, utilizando como fonte de recurso as disposições contidas nos incisos I a III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogado as demais disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO
SECRETARIA DE TURISMO E EMPRENDENDORISMO
CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR
Secretário
SUBSIDIO
R$ 5.000,00
Coordenador de Turismo
CC-X
R$ 2.500,00
Coordenador de Desenvolvimento Econômico
CC-X
R$ 2.500,00
Diretor do setor de Turismo e Desenvolvimento
CC-VIII
R$ 1.800,00
Supervisor de Apoio Administrativo
CC-VII
R$ 1.700,00
Auxiliar Operacional
CC-V
R$ 1.500,00
SUB - TOTAL
R$ 15.000,00
ENCARGOS
R$ 1.500,00
TOTAL
R$ 16.500,00
SECRETARIA DE CULTURA
CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR
Secretário
SUBSIDIO
R$ 5.000,00
Coordenador de Cultura
CC-X
R$ 2.500,00
Coordenador de Desenvolvimento Cultural
CC-X
R$ 2.500,00
Diretor do setor de Cultura
CC-VIII
R$ 1.800,00
Supervisor de Apoio Administrativo a Eventos Culturais
CC-VII
R$ 1.700,00
Auxiliar Operacional
CC-V
R$ 1.500,00
SUB - TOTAL
R$ 15.000,00
ENCARGOS
R$ 1.500,00
TOTAL
R$ 16.500,00