Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2011
LEI Nº. 513/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 513/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011
Abre Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ibiapina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 66, II, da Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, no valor de até R$ 653.095,87 (seiscentos e cinqüenta e três mil, noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) destinados a reforma e adequação do prédio localizado à avenida Deputado Fernando Melo, para funcionamento do Centro Administrativo do Município de Ibiapina, para suprir as deficiências de dotações orçamentárias específicas, não contempladas no vigente orçamento, conforme abaixo discriminadas:
12.361.0026 - Reforma e Adequação de Prédio para funcionamento da Secretaria de Educação do Município de Ibiapina.
CODIFICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
123.309,40
12.361.0006 - Reforma e Adequação de Prédio para funcionamento da Garagem dos Transportes Escolares do Município de Ibiapina.
CODIFICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
333.163,99
12.361.0026 - Recuperação de Calçada Externa, Muro e Monumento “O HOMEM NO CARRO DE BOI”.
CODIFICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
39.565,98
04.122.0003 - Reforma e Adequação de Prédio para Funcionamento das Secretarias de: Agricultura e Desenvolvimento Rural; Infra-Estrutura e Serviços Públicos e Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Ibiapina.
CODIFICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
71.209,29
08.122.0004 - Reforma e Adequação de Prédio para Funcionamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Ibiapina.
CODIFICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
85.847,21
Art. 2º. - Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3°. – Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE., em 25 de março de 2011.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal