Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
PORTARIA Nº 155/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 155/2024
Dispõe sobre o afastamento, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, a servidor público municipal.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:
Considerando o período eleitoral que se aproxima, o qual permite a qualquer cidadão, desde que preenchidos os requisitos legais e constitucionais, a concorrer a cargo eletivo;
Considerando o disposto na Lei Eleitoral, a qual exige o afastamento do servidor de suas funções, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo, em período anterior ao pleito;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER afastamento, a título de desincompatibilização, para concorrer ao cargo eletivo de vereadora, no pleito eleitoral do ano de 2024, no município de Ibiapina, à servidora:
ANDRELINE PORTELA DA SILVA MORAIS, inscrita no CPF sob o n ***.***.***-**, a qual ocupa o cargo de técnica de enfermagem, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina.
Art. 2º. Fica a servidora obrigada a apresentar o registro de sua candidatura, dentro do prazo estipulado legalmente.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de julho de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina