Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2012
LEI 556/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 556/2012
LEI N° 556/2012, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o art. 66, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a eles vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. - Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 49.438.900,00 (Quarenta e Nove Milhões, Quatrocentos e trinta e Oito Mil e Novecentos Reais).
Art. 3°. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento abaixo:
FONTES
VALOR(R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
45.177.400,00
Receita Tributária
1.052.550,00
Receita de Serviços
15.000,00
Receita de Contribuições
10.000,00
Receita Patrimonial
386.950,00
Transferências Correntes
43.582.900,00
Outras Receitas Correntes
130.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-4.417.500,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
8.679.000,00
Operações de Créditos
200.000,00
Alienação de Bens
30.000,00
Transferências de Capital
8.449.000,00
TOTAL GERAL
49.438.900,00
Art. 4º. - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 49.438.900,00 (Quarenta e Nove Milhões, Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Novecentos Reais). é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 34.810.535,00 (Trinta e Quatro Milhões, Oitocentos e Dez Mil e Quinhentos e Trinta e Cinco Reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.628.365,00 (Quatorze Milhões, Seiscentos e Vinte e Oito Mil e Trezentos e Sessenta e Cinco Reais).
Art. 6º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a LDO para o ano de 2013 e PPA.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º. - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.374.727,00
02. GABINETE DO PREFEITO
1.172.600,00
03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
136.500,00
04. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.913.500,00
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
21.833.408,00
07. SECRETARIA DE SAÚDE
11.882.380,00
08. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.875.985,00
09. SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
5.175.000,00
10. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
180.100,00
11. SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
692.700,00
12. SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
833.500,00
13. SECRETARIA DE CULTURA
348.500,00
14. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
20.000,00
49.438.900,00
TOTAL GERAL
49.438.900,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2013, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único – O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 11º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 12º. Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1°. de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 28 novembro de 2012..
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina