Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025
PORTARIA Nº 424/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 424/2025
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras e serviços públicos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República, que discrimina as bases da competência do Município como legislar sobre assuntos de interesse local.
CONSIDERANDO a capacidade de autoadministração, para manter e prestar os serviços de interesse local;
Art. 1º DESIGNAR o Sr. MIQUEIAS ALVES MENDES, portador do CPF n° ***.***.***-** e Carteira de Identidade n° *** SSP/CE, nomeado pela portaria nº 139/2025, para desempenhar as funções de ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, junto à Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 2º Esta portaria não acarretará dispêndio ao erário público.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de julho de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina