Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2021
LEI N° 765/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 765/2021
LEI N° 765/2021
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Ibiapina, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelos art. 57, II c/c art. 60, caput e 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Está Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Ibiapina.
Art. 2° O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de Ibiapina no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único: Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos nos valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3° Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 4 de janeiro de 2021.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagem a 4 de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 21 de maio de 2021.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina