Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2025
DECRETO N° 014/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 014/2025
Dispõe sobre os pontos facultativos nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, em alusão ao período de comemoração do Carnaval e à Quarta-feira de Cinzas, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina:
Considerando a previsão de decretação de pontos facultativos nos dias 03 e 04 de março de 2025, no período de comemoração do Carnaval, visto que é uma das maiores festividades culturais do País, com base no artigo 215, caput da Constituição Federal;
Considerando ainda que o dia 05 de março do corrente ano é Quarta-Feira de Cinzas, data religiosa de grande importância no calendário nacional;
Considerando que as datas citadas são de interesse local do Município e encontram fundamento no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no município de Ibiapina nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025.
Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 24 de fevereiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina