Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 11/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11/2026
Designa a Secretaria Municipal competente para a administração do Terminal Rodoviário Raimundo Nogueira Aguiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e regularizar a administração do Terminal Rodoviário local, garantindo a eficiência na prestação de serviços aos usuários;
CONSIDERANDO a competência do município para gerir os bens públicos de seu patrimônio,
DECRETA:
Art. 1ºA administração, o gerenciamento, a manutenção e a fiscalização do Terminal Rodoviário Raimundo Nogueira Aguiar, passam a ser de responsabilidade direta daSecretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2ºCaberá à Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, além das atribuições normais de sua pasta:
I - Gerir os contratos de permissão/concessão dos guichês, lojas e plataformas;
II - Fiscalizar os horários de embarque e desembarque, junto às empresas de transporte;
III - Realizar a manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura do terminal;
IV - Zelar pela segurança, limpeza e organização das áreas comuns.
Art. 3ºFica autorizado o uso das receitas provenientes das taxas de embarque e aluguel de espaços do terminal para as despesas de manutenção e melhorias do próprio terminal, mediante dotação orçamentária.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de fevereiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina