PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 8 de outubro de 2025
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 774/2021, e
CONSIDERANDO que todas as medidas, orientações e recomendações expedidas por esta Procuradoria foram devidamente adotadas e cumpridas pelos órgãos competentes, quais sejam, Secretaria Municipal de Educação e Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina;
CONSIDERANDO que as medidas administrativas para o retorno das servidoras aos seus cargos/funções de origem foram devidamente cumpridas;
CONSIDERANDO o total cumprimento da Recomendação Ministerial nº 004/2025/PmJIBP, expedida nos autos do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000873-1;
DETERMINO:
A publicação do presente ato, bem como o encerramento e o arquivamento do presente Procedimento Administrativo Interno, nesta data, com o envio de cópia à Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiapina, bem como à Secretaria Municipal de Educação de Ibiapina e ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de outubro de 2025
FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA
Procurador Geral do Município de Ibiapina