Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 696
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 696
Lei nº 696, de 28 de novembro de 2018.
“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município Para o exercício financeiro de 2019’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituída e mantidas pelo o Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo o Poder Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil reais) Art.3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 59.400.000,00 (Cinquenta e nove Milhões e quatrocentos mil Reais)
Art.4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.
Parágrafo Único. Fica o poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada as competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5º Fica o poder Executivo e Legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. Cancelamento de recursos fixado neste Projeto de Lei, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
II. Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício Financeiro, obedecido ao disposto no artigo 8º desse projeto de lei, até o limite do excesso arrecadado;
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente,
IV. Operação de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada;
V. Dotações consignada à reserva de continência.
Art .6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O G U e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Créditos, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, á recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente lei.
Parágrafo Único- O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 9º É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 28 de novembro de 2018.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito do Município de Ibiapina
LEI ORÇAMENTARIA EXECCÍCIO 2019
DEMOSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:
EXERCÍCIO
TOTAL ARRECADO (R$)
2015
43.181.664,93
2016
47.695.766,63
2017
47.522.794,61
O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:
EXERCÍCIO
PERCENTUAL DE AUMENTO
2015 para 2016
10,45 %
2016 para 2017
-0,36%
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito do Município de Ibiapina