Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2010
LEI N.º 500/2010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 500/2010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. O Fundo Municipal de Saúde – FMS tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina-Ce, que tem como atribuições:
I. Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com a sua direção estadual e federal;
II. Garantir assistência integral à saúde da população por intermédio de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações curativas e preventivas no tocante:
a) À Atenção Primária com foco para a Estratégia de Saúde da Família com Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde;
b) À Atenção Secundária e Terciária de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar;
III. Planejar, organizar, gerir, controlar, acompanhar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes, tais como:
a) Vigilância epidemiológica, de endemias e controle de vetores;
b) Vigilância sanitária;
c) Vigilância ambiental;
d) Vigilância alimentar e nutricional;
e) Proteção e recuperação da saúde do usuário do sistema;
IV. Formular políticas e implantar ações de educação em saúde;
V. Colaborar no controle e na fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido a do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas estadual e federal;
VI. Colaborar na formulação, planejamento e execução das políticas de:
a) Saneamento básico, quando for o caso;
b) Medicamentos, equipamentos imunológicos e outros insumos de interesse à saúde;
c) Sangue e seus derivados.
VII. Participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias medicamentosas e produtos psicoativos, tóxicos e/ou radioativos;
VIII. Incrementar, em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
IX. Garantir a capacitação permanente de recursos humanos, em seu âmbito de ação;
X. Outras estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO, VINCULAÇÃO E GERENCIAMENTO DO FUNDO
Seção I
Da Subordinação
Artigo 2º - A Unidade Orçamentária 06.03 - Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal.
Seção II
Da Vinculação e Gerenciamento
Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde – FMS ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, gerenciado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, auxiliado por um Coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – O FMS disponibiliza de serviço próprio com funcionamento na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce.
Subseção I
Da nomeação e atribuições do Secretário (A) de Saúde
Art. 4º - O cargo de Secretário (a) Municipal de Saúde é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro - São atribuições do Secretário (a) de Saúde, enquanto Gestor do Fundo Municipal de Saúde:
I. Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, observadas as prioridades e os recursos existentes;
II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, observadas as prioridades e os recursos existentes;
III. Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
IV. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
V. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação de Recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações trimestrais de receitas e despesas do Fundo;
VII. Garantir a realização de audiência pública trimestralmente no recinto da Câmara Municipal de Vereadores para apresentação das demonstrações de receitas e despesas do Fundo; bem como ao Tribunal de Contas, a Secretaria Estadual de Saúde e ao Ministério da Saúde conforme for a exigibilidade de cada órgão.
VIII. Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou com a pessoa a quem ele delegar competência.
IX. Firmar contratos, convênios, consórcios, termos de adesão entre outros, com órgãos, estabelecimentos de saúde e/ou outras instituições para prestação de serviços de saúde de forma complementar, juntamente com o Prefeito;
X. Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
XI. Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
XII. Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais alocados com recursos do Fundo.
XIII. Outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não conflitantes com a presente Lei.
Parágrafo Segundo – A função de assinar cheques é do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde juntamente com o responsável pela tesouraria.
Subseção II
Da nomeação e atribuições do (A) Coordenador (A)
Art. 5º - O Coordenador do FMS será nomeado pelo Prefeito, preferencialmente, entre os servidores efetivos do município (celetista/estatutário), com conhecimento nas áreas contábil, financeira e orçamentária.
Art. 6º - São atribuições do (a) Coordenador (a) do Fundo:
I. Preparar as demonstrações das receitas e despesas a serem encaminhadas ao Secretário (a) Municipal de Saúde;
II. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com cargo no Fundo;
IV. Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações de receitas e despesas, os inventários de estoques de medicamento e de instrumentos médicos, bem como, os dos bens móveis e imóveis;
V. Firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI. Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica geral do FMS;
VII. Apresentar ao Secretário (a) Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor público e privado e de empréstimos que venham a ser feitos para a Saúde;
IX. Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
X. Encaminhar, ao Secretário (a) Municipal de Saúde, relatórios físico financeiro, relativos ao desempenho das unidades de saúde dos setores públicos e privados, integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
XI. Outras que se fizerem necessários e em consonância com esta lei.
Parágrafo Único - Os prazos, para a realização das atividades previstas neste artigo, serão fixados em regulamento.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção I
Das Receitas
Art. 7º Constituem receitas do Fundo:
I. As transferências oriundas do Orçamento da União e da Seguridade Social, do Orçamento Estadual, do Orçamento Municipal, em decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000;
II. Alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III. Os recursos de convênios firmados com o Governo Estadual, Federal e com outras entidades financiadoras;
IV. O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar na área da saúde;
V. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII. Dotações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo;
VIII. São considerados recursos financeiros, o produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada a obra ou prestação de serviço em saúde.
Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas específicas, abertas e/ou a serem abertas e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Seção II
Dos Ativos e Passivos do Fundo
Art. 8º - Constituem-se ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I. Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
II. Direitos que por ventura vierem a constituir;
III. Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV. Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo Primeiro - Entende-se por passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Segundo - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Seção III
Das Despesas
Art. 9º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I. Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados, contratados e/ou consociados;
II. Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º desta Lei, bem como obrigações patronais e encargos sociais, entre outros;
III. Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI. Aquisição, manutenção e/ou alocação de veículos;
VII. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, controle social, administração e controle das ações de saúde;
VIII. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;
IX. Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei;
Parágrafo Primeiro - As requisições preliminares de despesas com materiais, medicamentos, prestações de serviço de pessoal, de manutenção, aquisições de equipamentos e mobiliários, construções de obras e reparos, entre outras, destinados à área específica da saúde, somente serão encaminhadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde ao Departamento de Compra da Secretaria Municipal de Administração, para a respectiva aquisição de conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, cujas despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 10º - As despesas somente serão realizadas com observação do disposto no Art. 7º desta Lei, considerando que nenhuma despesa será realizada sem a necessária dotação orçamentária.
Parágrafo Primeiro - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
b) De prévia aprovação do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde.
Parágrafo Segundo - Para os casos de insuficiência e/ou omissão de dotações orçamentárias, poderão ser utilizados Créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo Municipal.
Seção IV
Do Orçamento
Art. 11º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde será constituído na forma do art. 77, § 3º do ADCT, com a redação conferida pela EC 29/00, observado o disposto no Art. 7º desta Lei, devendo:
I. Evidenciar as políticas e o Programa de trabalho governamental, observados: o Plano Municipal de Saúde, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
II. Integrar o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade;
III. Observar, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único - O Orçamento do Fundo obedecerá aos padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Seção V
Da Contabilidade
Art. 12º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente vigente.
Art. 13º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas atividades ou funções de controle prévio, concomitantemente e de informar, inclusive a apropriação e apuração dos custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 14º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas, com observância do disposto na Lei 4.320/64;
Art. 15º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais relatórios exigidos pela Administração e Legislação pertinente.
Art. 16º - A Contabilidade será responsável pela construção das informações contábeis/financeiras necessárias a Prestação de Contas e sua exibição em Audiências Públicas e junto ao Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro - Os balancetes e relatórios produzidos integrarão a contabilidade geral do Município.
Seção VI
Do Saldo
Art. 17º - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a critério do administrador do Fundo.
Seção VII
Dos Restos a Pagar
Art. 18º - Configuram-se restos a pagar, as situações em que no final do exercício, as despesas empenhadas não tenham sido realizadas, ou tenham sido realizadas parcial ou totalmente e não tenham sido pagas por falta de tempo hábil ou de outros requisitos necessários à liquidação e efetivação do pagamento.
Parágrafo Único - O restante de restos a pagar, não poderá ultrapassar a disponibilidade financeira existente no encerramento do exercício.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 19º - Fica resguardado ao Conselho Municipal de Saúde no campo econômico/financeiro, as ações de apreciação, deliberações das programações trimestrais de aplicação de recursos, de fiscalização da aplicação de recursos e aprovação das prestações de contas, entre outras atividades.
Parágrafo Único - A fiscalização da aplicação de recursos de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada sem prejuízo dos demais órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 21º - Aplicam-se de modo geral as normas do Fundo de Municipal de Saúde, as disposições da Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as Leis Federais nºs 4.320/64, 8.080/90, 8.142/90, 8666/93, Lei Complementar 101/2000(LRF), bem como, todas as normas, regulamentos e legislação pertinente (leis, decretos, portarias, instruções normativas) federal, estadual e municipal correlata, inclusive do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 22º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinantes nesta lei.
Art. 23º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se especialmente a Lei Municipal 269, de 21 de julho de 2003 e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, em 22 de setembro de 2010.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina