SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL · 28 de agosto de 2025
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃOn°02/2025
Dispõe sobre a forma de composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no Município de Ibiapina e dá outras providências
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IBIAPINA – CMDCA,no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipalnº 818/2023edemais normas correlatas, CONSIDERANDOo disposto no art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDOa Resolução nº 191/2017 do CONANDA, que institui diretrizes para a participação de crianças e adolescentes nos Conselhos de Direitos, reconhecendo o protagonismo juvenil como princípio democrático e pedagógico;
CONSIDERANDOque a efetiva participação de adolescentes em instâncias de controle social fortalece a legitimidade, a representatividade e a capacidade deliberativa dos Conselhos;
CONSIDERANDOas recentes publicações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA/CE, que orientam os municípios quanto à instalação e funcionamento dos Comitês de Participação de Adolescentes (CPA), legitimando a adoção de metodologias adequadas ao contexto local, inclusive por meio de reuniões ampliadas e participativas;
CONSIDERANDOa decisão unânime da Reunião Ordinária do CMDCA de Ibiapina, realizada em26de agosto de 2025, quanto à dispensa da realização de chamamento público formal, optando por um processo ampliado, transparente e participativo, em formato análogo às conferências de direitos, para garantir maior representatividade e adesão das instituições locais;
RESOLVE:
Art. 1ºFica instituída a forma de composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do Município de Ibiapina por meio deReunião Ampliadacom as instituições que atuam com crianças e adolescentes no município.
Art. 2ºA Reunião Ampliada terá como finalidade a eleição, entre os pares indicados pelas instituições participantes, dos adolescentes que irão compor o CPA, garantindo a paridade, diversidade e representatividade previstas nas normativas do CONANDA e do CEDCA/CE.
Art. 3ºO processo de eleição será conduzido pelo CMDCA, assegurando ampla divulgação, transparência, igualdade de condições e o direito à voz e voto aos adolescentes participantes, nos moldes de uma conferência democrática e deliberativa.
Art. 4ºEsta Resolução resguarda-se na legitimidade das diretrizes nacionais e estaduais sobre a participação de adolescentes em Conselhos de Direitos, equiparando o processo de escolha à dinâmica de conferências, assegurando sua validade jurídica e social.
Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada e amplamente divulgada junto às instituições que compõem a rede de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente no município de Ibiapina.
Salado CMDCA de Ibiapina, 26de agosto de 2025.
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Presidente(a) do CMDCA – Ibiapina
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Vice-Presidente(a) do CMDCA – Ibiapina
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Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social