Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2023
LEI N° 827/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 827/2023
LEI N° 827/2023
Dispõe sobre alteração na lei municipal n° 774/2021 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na administração pública municipal, a cargo do poder executivo municipal e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1° Fica criado mais 1 (um) cargo comissionado de Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, componente da estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social.
§ 1° O cargo referido no caput deste artigo será acrescido ao ANEXO II da Lei Municipal n° 774/2021.
§ 2° As disposições relacionadas ao subsídio do cargo seguem as determinações da lei municipal n° 774/2021
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da lei municipal n° 774/2021.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de maio de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina