Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
LEI N° 884/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 884/2025
Autoriza o Município de Mucambo a realizar obra de pavimentação em trecho de via localizado no território do Município de Ibiapina e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mucambo autorizado a executar, com recursos próprios ou mediante convênio com entes estaduais ou federais, a obra de pavimentação em trecho de via localizado no território do Município de Ibiapina, que serve de acesso exclusivo ao Distrito de Tamundé, pertencente ao Município de Mucambo, cuja especificação segue detalhada no Anexo Único.
Art. 2º. A autorização prevista no art. 1º limita-se à execução da obra de pavimentação da estrada que, iniciando no território do Município de Mucambo, atravessa trecho pertencente ao Município de Ibiapina, até alcançar o Distrito de Tamundé, visando garantir a mobilidade, o acesso a serviços públicos essenciais e o desenvolvimento socioeconômico da população residente.
Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade do Município de Mucambo, a conservação e a manutenção da obra aqui autorizada, inclusive, no que se refere ao trecho pertencente ao município de Ibiapina.
Art. 3º. A execução da obra deverá observar integralmente as normas técnicas pertinentes, as legislações ambientais e urbanísticas vigentes, além de manter a comunicação e cooperação institucional com o Município de Ibiapina durante todas as fases da obra.
Art. 4º. Fica o Município de Ibiapina autorizado a acompanhar, fiscalizar e exigir o adequado e efetivo cumprimento da obra, conforme o projeto básico, quanto ao trecho localizado dentro do seu limite territorial.
Art. 5º. Esta autorização NÃO implica na transferência de domínio, posse ou responsabilidade sobre o trecho territorial do Município de Ibiapina, permanecendo este sob jurisdição plena deste Município.
Art. 6º. Fica, desde já, autorizado, o Poder Executivo Municipal a expedir Decreto para regulamentar a presente Lei no que for necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de junho de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina