Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2021
LEI N° 768/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 768/2021
Lei n° 768/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ibiapina e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual no Município de Ibiapina para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, alínea “c” do inciso VI do art. 38 da Constituição do Estado do Ceará e artigos 15 e 16 da Lei Complementar 101/2020.
Art. 2° O PPA 2022 -2025 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.
II - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, o Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto, de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;
VII - Eixos de desenvolvimento, macro área onde haverá a intervenção visando o desenvolvimento integrado do Município;
VIII - Objetivos, os resultados que se pretende com a realização de ações governamentais;
IX - Metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos;
X - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
XI - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários; e
XII - Produto, resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade.
Art. 4º O Plano Plurianual está estruturado da seguinte forma:
I - Contextualização do Plano Plurianual;
II - Contextualização do Município;
III - Demonstrativos dos Eixos de Desenvolvimento;
IV - Quadro de Programas, com Objetivos e Justificativas;
V - Relação de Ações por Programa
VI - Metas Fiscais
VII - Estrutura Organizacional e Orçamentária:
VIII - Demonstrativo da Evolução das Receitas:
IX - Demonstrativo dos Programas, Metas e Ações;
X - Síntese das Ações Por Função e Subfunção; e
XI - Síntese das Ações por Órgão.
Art. 5º As Leis de Diretrizes orçamentárias - LDO deverão observar, para o exercício que referirem, as metas e programas neste Plano Plurianual, bem como a lei orçamentária anual -LOA deverá estabelecer os recursos financeiros destinados ao financiamento das ações constantes no presente Plano Plurianual.
§ 1º Os resultados fiscais estabelecidos nos Anexos de Metas Fiscais Exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, deverão observar as prioridades estabelecidas nesta lei.
§ 2° No ato da elaboração da LDO e LOA, deverá realizar revisão das prioridades contidas nesta lei, podendo, inclusive, ampliá-las.
Art. 6º Os programas Codificados no presente Plano Plurianual são estabelecidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, alterada pela Portaria nº 54 de 04 de julho de 2011, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes orçamentárias e a Programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, correspondente aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 7º Dependendo da disponibilidade financeira e orçamentária, apurada para cada exercício de vigência desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores constantes dos Anexos desta Lei, durante o período em que ocorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo, a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo:
I - Às alterações emergentes ocorridas no contexto socioeconômico e financeiro;
II - Ao processo gradual de reestruturação do gasto público do Município com objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
III - Ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;
IV - À concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
V - Aos limites e condições de geração de despesas, impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
VI - Às limitações impostas por demais instrumentos vigentes em nosso ordenamento jurídico;
VII - À elevação do nível de eficiência do gasto público;
VIII - Às propostas constantes nas leis de diretrizes orçamentárias; e
IX - Às propostas constantes nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo Único. A Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas financeiras que envolvem recursos do orçamento municipal acompanharão os projetos das leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais ou mesmo, leis específicas.
Art. 8º A aplicação do disposto no artigo anterior não exime a obrigação de ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a lei orçamentaria anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do período de 2022 – 2025.
Art. 9° Os programas e ações decorrentes de créditos autorizados por lei específica farão parte, automaticamente, do Plano Plurianual 2022 - 2025, observando-se o disposto nesta Lei.
Art. 10 Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 11 A gestão do PPA 2022 - 2025 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 12 O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 13 Durante a gestão do Plano Plurianual 2022 - 2025, o Poder Executivo poderá:
I - Alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - Alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 14 Havendo mudança na estrutura Administrativa, poderá constar da lei específica a Indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 15 O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na Internet.
Art. 16 A execução orçamentaria dos programas será disponibilizada pela internet nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.
Art. 17 O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.
Art. 18. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2022-2025, sob a coordenação da Secretaria de Administração e Finanças, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.
Art. 19. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pela Secretaria de Administração e Finanças, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 20 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Vereadores, até 30 de abril de cada exercício, o relatório de avaliação do Plano Plurianual, contendo:
I - Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasam a elaboração do Plano explicando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II - Demonstrativos, por programa, da execução física financeira do exercício anterior e a acumulada;
III - Demonstrativos, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com índice final previsto;
IV - Avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas de cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 21 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na elaboração acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.
Art. 22 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de novembro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina