Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2024
DECRETO 009/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 009/2024
“Fixa o Repasse ao Legislativo Municipal de Ibiapina/CE, para o Exercício Financeiro 2024, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.”
O Prefeito Municipal de Ibiapina, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica Municipal de Ibiapina;
CONSIDERANDO o que determina o art. 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a fixação dos créditos orçamentários do Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2024;
CONSIDERANDO, que é dever do chefe do Poder Executivo Municipal normatiza os repasses mensais de recursos a serem utilizados pelo Legislativo, para a garantia do bom funcionamento daquela casa de leis;
CONSIDERANDO, o disposto da Lei Municipal nº 848/2023, de 14 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, e que a dotação destinada à Câmara Municipal é de R$ 3.904.015,54 (três milhões, novecentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), SUPERIOR ao que determina o ART. 29-A da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º. O limite máximo de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício de 2024 é de R$ 3.704.137,70 (três milhões, setecentos e quatro mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos), sendo a parcela mensal de duodécimo estipulada em R$ 308.678,14 (trezentos e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quatorze centavos) para o período de janeiro a novembro de 2024 e R$ 308.678,16 (trezentos e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) para o mês de dezembro de 2024, conforme anexo único, parte integrante desse decreto.
Art. 2º. O valor do duodécimo obrigatoriamente deverá ser transferido para o Legislativo Municipal até o dia 20 de cada mês.
Art. 3º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrarias, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 01 de janeiro de 2024 e encerram-se no dia 31 de dezembro de 2024 .
REGISTRA-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal