Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2017
LEI 677
GABINETE DO PREFEITO
LEI 677
LEI Nº 677/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA OS PARAGRAFOS 1º E 2º DO ART. 3º E O ART. 7º DA LEI Nº 274/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICIPIO DE IBIAPINA E REVOGA A LEI 501/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O § 1º do Art. 3º da Lei nº 274/2003 passa a figurar com a seguinte redação:
“§ 1º - O valor da gratificação prevista no caput deste artigo, será apurada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor creditado dos recursos do incentivo do “PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (PACS) do Ministério da Saúde, observando a divisão pelo número de Agentes de Saúde em pleno exercício”
Art. 2.º - O § 2º do Art. 3º da Lei nº 274/2003 passa a figurar com a seguinte redação:
“§ 2º - O aumento e/ou redução do valor da gratificação que trata esta lei, ocorrerá concomitantemente, nos mesmos percentuais e na mesma data que ocorrer alterações no valor dos recursos do incentivo PACS, devendo obedecer rigorosamente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) estabelecido no Art. 1º acima”
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 501/2010 de 20 de outubro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 18 de dezembro de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina