Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2018
LEI 678/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 678/2018
LEI Nº 678/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
EMENTA: Altera Dispositivos da Lei Municipal 481/2010, Autoriza a Unificação de Jornadas e Transformação de Matrículas na Carreira do Magistério no Cargo de Professor da Educação Básica-PEB, e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 481/2010 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério (PCRM), passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 19........................................................................
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§2º. A composição da jornada básica de trabalho do Professor de Educação Básica é 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) semanais, quando em efetivo exercício da docência em sala, estas compreenderão 2/3 (dois terços) das horas de sala de aula, e 1/3 (um terço) horas de atividade pedagógica, sendo permitido o acúmulo de parte das horas atividade para realização de eventos de planejamento mensais. (NR)
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§5º. A acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos do Grupo Ocupacional na Carreira do Magistério do Município, nas exceções previstas nas alíneas “a” e “b” do Inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal, além de ficar condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, também fica condicionada ao limite máximo da carga de trabalho de 60 (sessenta) horas a jornada semanal para o total de acumulações. (AC)
Art. 2º. Na organização da Carreira do Magistério Público Municipal, em conformidade com as disposições dos artigos 3º., Incisos I ao VI, o art. 6º., art. 7º., e os artigo 12, 13, 14 e o 15, todos da Lei Municipal 481/2010 que dispõe o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério (PCRM), e com observância nas disposições do art. 21, Inciso I, combinado com o art. 61, Inciso I, e o caput art. 62 da Lei Federal 9.394/96 (LDB), os Profissionais da Educação ingresso através de Concurso Público, investido de dois vínculos com duas jornadas e matrículas individualizadas de 20 (vinte) horas Semanais no cargo de Professor da Educação Básica (PEB) no Sistema Municipal de Ensino, em caráter opcional do Servidor, deverá ser promovida a Unificação das Jornadas para composição de jornada única de 40 (quarenta) horas semanais, devendo suceder a Transformação das 2 (duas) Matrículas de 20 (vinte) horas Semanais para Matrícula Única da Jornada de 40 (quarenta) horas Semanais, respeitada a irredutibilidade de vencimentos e mantida a proporcionalidade remuneratória.
Art. 3º. A Unificação de Jornadas e Transformação de Matrículas na Carreira do Magistério prevista no caput do artigo 2º. desta lei, será promovida com base no poder discricionário em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, conveniência e oportunidade, para salvaguardar o interesse público e a defesa dos direitos de terceiros, não lhes causando prejuízo, dentre outros, compreendido:
I - a continuidade do serviço público, para preservar as relações sócio afetivas, e, sócio educativas, entre o professor e a comunidade escolar, para manutenção do equilíbrio ensino-aprendizagem e a qualidade do ensino público municipal;
II - a preservação dos investimentos na formação continuada, bem como, aproveitamento da habilitação (titulação) acadêmica, experiência e capacidade Profissional do Magistério em razão do tempo de serviço com experiência efetivada com a grade curricular e a metodologia do ensino implantada na rede municipal, e a qualidade do serviço público da educação;
III – a observância sobre os investimentos públicos na realização dos concursos públicos, na relação custo-benefício e a demanda a ser alcançada;
IV – preservar a permanência do Profissional do Magistério no Sistema Municipal de Ensino, quanto ao exercício e o aproveitamento do Servidor ocupante do Cargo de Professor da Educação Básica, com observância no disposto no art. 21, Inciso I, combinado com o art. 61, Inciso I, e caput art. 62 da Lei Federal 9.394/96 (LDB, alterada pela Lei 12.014/2009), em conformidade com os artigos 3º., Incisos I ao VI, o art. 6º., o art. 7º., e os artigo 12, 13, 14 e o 15, todos da Lei Municipal 481/2010 que dispõe o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério (PCRM);
V – a observância e respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, assegurados pelo art.
5º., Inciso XXXVI da Constituição Federal, na forma do art. 6º., §1º., §2º. e §3º. do Decreto-Lei Federal No. 4.657/1942;
Art. 4º. No processo de Unificação de Jornadas e Transformação de Matrículas na Carreira do Magistério prevista no caput do artigo 2º. desta lei, em relação ao servidor público, deverá ser observado o seguinte:
I - A unificação e transformação é opcional, a critério do interesse do Professor detentor de 2 (dois) vínculos no Cargo de Professor da Educação Básica, devendo este manifestar-se mediante Requerimento junto da Secretaria de Educação do Município;
II - Na unificação e transformação deverá prevalecer a matrícula com maior tempo de serviço, devendo toda unificação ocorrer na mesma, devendo ser promovido nesta os devidos registros e arquivamento do processo da unificação, bem como, ficando toda a documentação relacionada ao vinculo e demais atos da
matricula extinta também arquivada junto da matrícula mais antiga que será mantida, que passarão a ser parte integrante para todos os fins de direito;
III – Na unificação das Jornadas, em razão dos vínculos de concursos distintos, caso o Professor tenha em algum destes, a lotação definida em unidade escolar ou vínculo em algum Nível, Etapa ou Série de Ensino distintos, este poderá optar por uma delas ou manter-se exercendo de acordo com o vínculo de cada concurso, em todo caso, assegurado o direito da Secretaria de Educação do Município de disciplinar a sua lotação da Unidade Escolar, o Nível, a Etapa ou Série de Ensino, com o aproveitamento de acordo com a necessidade que o Sistema Municipal de Ensino demandar, em consonância com disposto no art. 21, Inciso I, combinado com art. 61, Inciso I, e o caput do art. 62 da Lei Federal 9.394/96, de acordo com os artigos 3º., Incisos I ao VI, o art. 6º., o art. 7º., e os artigo 12, 13, 14 e o 15, todos da Lei Municipal 481/2010, em observância a oportunidade e conveniência da supremacia do interesse público em defesa da política de Educação do Município.
Art. 5º. O professor que se encontrar em fase de estágio probatório, terá unificação de jornadas e transformação matrículas de forma provisória, ficando a forma definitiva, a depender do cumprimento do Estágio Probatório em que tenha adquirida a efetividade perante o Quadro Permanente da Carreira do Magistério, sob pena de revogação caso não seja aprovado e não adquira a Estabilidade na forma prevista no art. 41 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Professor que se encontrar em fase de Estágio Probatório, com unificação e transformação provisória, somente após a aquisição da estabilidade no Cargo na forma prevista no art. 41 da Constituição Federal, poderá requerer seu enquadramento em relação ao vínculo para a Classe e Referência prevista para sua Titulação e Habilitação perante o Quadro Permanente da Carreira do Magistério, na forma prevista no quadro constante no art. 15 da Lei Municipal 481/2010 (PCRM).
Art. 6º. Na unificação das Jornadas e Transformação de Matrículas na forma disposta nesta lei, quanto a composição remuneratória do Vencimento Base, deverá ser observado os seguintes critérios:
I – Para os Professores com 2 (dois) vínculos no Cargo de Professor da Educação Básica em duas Jornadas individualizadas de 20 (vinte) horas Semanais em 2 (duas) Matrículas distintas, que na data da publicação desta lei, já estiver enquadrado no Quadro na mesma Classe e Referência de mesmo Vencimento Base, na Unificação da Jornada e Transformação da Matrícula na composição do Vencimento Base deverá ser atribuída o valor correspondente para a Jornada de 40 (quarenta) horas Semanais constante na Tabela de Vencimento do Grupo do Magistério da Educação Básica estabelecida no art. 11 da Lei Municipal No. 481/2010 (PCRM) e suas alterações posteriores.
II – Para os Professores com 2 (dois) vínculos no Cargo de Professor da Educação Básica em duas Jornadas individualizadas de 20 (vinte) horas Semanais em 2 (duas) Matrículas distintas, que na data da
publicação desta lei, estiver enquadrado no Quadro em Classe e Referência divergentes com valores do Vencimento Base diferentes, na Unificação da Jornada e Transformação da Matrícula na composição do Vencimento Base deverá ser atribuída para a Jornada de 40 (quarenta) horas Semanais, o correspondente ao somatório dos valores percebidos por cada vínculo de cada Classe e Referência que se encontrar as respectivas Matrículas, constante na Tabela de Vencimento do Grupo do Magistério da Educação Básica estabelecida no art. 11 da Lei Municipal No. 481/2010 (PCRM) e suas alterações posteriores.
§1º. O Poder Executivo, se julgar necessário, poderá através do Decreto Regulamentar, criar a Tabela de Vencimentos com a finalidade exclusiva do Enquadramento provisório para atender as regras estabelecidas no inciso II deste artigo, com observância nas normas estabelecidas no art. 11 da Lei Municipal 481/2010 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério – PCRM.
§2º. O Professor que se encontrar em fase de Estágio Probatório, e que estiver integrando o Quadro em Classe e Referência diferentes, perceberá os vencimentos na forma prevista no Inciso II acima, e, somente após a aquisição da estabilidade no Cargo na forma prevista no art. 41 da Constituição Federal, poderá requerer seu enquadramento em relação ao Vencimento Base do vínculo do Estágio Probatório, para o Vencimento Base da Classe e Referência prevista para Jornada de 40 (quarenta) horas correspondente a sua Titulação e Habilitação perante o Quadro Permanente da Carreira do Magistério, na forma prevista no quadro constante nos artigos 11 e 15 da Lei Municipal 481/2010 (PCRM) e suas alterações.
Art. 7º. Na unificação das jornadas e transformação de matrículas na forma disposta nesta lei, quanto a composição remuneratória das vantagens pecuniárias de Regência de Classe, Deslocamento e Planejamento, previstas no art. 26 da Lei Municipal 481/2010 (PCRM), ficam mantidas as mesmas regras e percentuais atualmente previstas.
Art. 8º. Na unificação das jornadas e transformação de matrículas na forma disposta nesta lei, quanto a composição remuneratória relacionada ao Quinquênio, fica mantido o valor nominal que na data da unificação faça jus o Professor, correspondente ao somatório dos valores percebidos por cada vínculo em cada Matrícula, deixando de prevalecer o critério percentual em relação ao Vencimento Base até o restabelecimento do critério percentual.
§1º. O critério Percentual em relação ao Vencimento Base para pagamento do Adicional do Quinquênio, será restabelecido por ocasião do adimplemento do período de aquisição da vantagem na forma da lei, prevalecendo a contagem com base na matricula mais antiga mantida, desprezando-se a contagem da matrícula mais nova extinta pela Transformação de Matrículas.
§2º. O Professor que se encontrar em fase de Estágio Probatório, fica suspenso o prazo de contagem para adimplemento do direito ao adicional de Quinquênio, até que comprove o cumprimento do Estágio Probatório e tenha adquirida a efetividade perante o Quadro Permanente da Carreira do Magistério,
adquirida a Estabilidade na forma prevista no art. 41 da Constituição Federal, devendo ser restabelecido a contagem do prazo com base no §1º. deste artigo.
Art. 9º. Efetuada a opção pela unificação das jornadas e transformação das respectivas Matrículas, o tempo de contribuição previdenciária do professor optante será igualmente unificado, observando-se o período e respectivos valores da contribuição de cada vínculo, passando a vigorar no valor unificado;
Art. 10. Efetuada a unificação das jornadas e transformação das respectivas matrículas de que trata esta lei, será efetivada mediante ato próprio através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, a mesma tem caráter irreversível para todos os fins, exceto a deferida de forma provisória nos casos de estágio probatório conforme previsto nesta lei, no art. 6º. e parágrafo único.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes em Ibiapina/CE, aos 05 de fevereiro de 2018.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina