Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2023
LEI Nº 824/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa de Atendimento à Mulher Ibiapinense - Dircilene Aragão de Carvalho e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Casa de Atendimento à Mulher Ibiapinense, órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.
§ 1º A Casa de Atendimento à Mulher Ibiapinense tem como público-alvo, mulheres jovens, adultas, idosas, com deficiência, e mulheres transexuais no atendimento intersetorial e interdisciplinar, com apoio, psicológico, social, jurídico e de saúde.
§ 2º O equipamento público previsto no caput deste artigo será assim denominado: CASA DE ATENDIMENTO À MULHER IBIAPINENSE - DIRCILENE ARAGÃO DE CARVALHO.
Art. 2º A Casa de Atendimento à Mulher Ibiapinense, prevista no art. 1º desta Lei, tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher e compete:
I - Prestar assistência social, psicológica e jurídica às mulheres de forma geral e em especial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - Prestar assistência em saúde, de enfermagem superior e técnica e nutrição;
III - Ofertar cursos e oficinas que promova a autonomia econômica das mulheres;
IV - Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho contribuindo com a geração de emprego e renda;
V - Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
VI - Executar ações de promoção de campanhas continuadas e de conscientização sobre os direitos das mulheres, bem como da prevenção à violência e estímulo a igualdade de gênero, em conjunto com os demais órgãos de defesa de direitos do município.
VII - Além do atendimento em horário comercial, funcionar em regime de plantão com o atendimento psicossocial e jurídico.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em ação multisetorial com as demais secretarias e órgãos da administração, proporcionar a Casa de Atendimento à Mulher Ibiapinense, os meios necessários ao seu funcionamento e ao cumprimento dos seus objetivos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, poderá requerer servidores ou prestadores de serviços das demais secretarias para atuar diretamente na Casa de Atendimento à Mulher Ibiapinense.
Art. 4º No cumprimento desta lei, o atendimento realizado às mulheres será ofertado com atenção, cordialidade e respeito a sua pluralidade, dando prioridade às mulheres em condições especiais através do atendimento preferencial.
§ 1º Todos os servidores que prestarão serviço na Casa de Atendimento à Mulher Ibiapinense serão, preferencialmente, do sexo feminino visando maior privacidade e comodidade às Mulheres atendidas.
§ 2º Nos casos de atendimento as mulheres idosas, com deficiência, com necessidades temporária ou permanente, gestante ou mulheres com crianças de colo, deverão ser obedecidas à legislação de atendimento preferencial.
Art 5º São Objetivos da Casa de Atendimento à Mulher Ibiapinense:
I - Proporcionar um atendimento humanizado respeitando às peculiaridades de cada mulher;
II - Prestar orientações sobre os direitos das mulheres, em especial, sobre as situações de violência doméstica e familiar, encaminhando-as para a rede municipal de proteção à mulher;
III - Ofertar cursos e oficinas com vistas a contribuir com a autonomia financeira das mulheres;
IV - Estar situada em local central para permitir que as mulheres tenham fácil acesso aos serviços ofertados
V - Garantir sigilo total dos atendimentos e orientações à toda mulher.
VI - Respeitar à diversidade sexual, permitindo à mulher transexual ser tratada conforme a sua condição, bem como ser chamada pelo nome social que desejar.
VII - Oferecer o Serviço de saúde sexual e reprodutiva às mulheres, no que concerne à prevenção do Câncer do colo do útero, bem como atendimento nutricional.
VIII - Proporcionar por meio do Aplicativo “uma de nós” a oportunidade, praticidade e agilidade às mulheres do município no processo de denúncias de violência doméstica.
Art. 6º A estrutura da Casa de Atendimento à Mulher Ibiapinense poderá ser desenhada e redimensionada em consonância com critérios definidos e análise de resultados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos, com as respectivas quantidades e cargas horárias:
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
Coordenadora
1
40 Horas
Subcoordenadora
1
20 Horas
Recepcionista
1
40 Horas
Recepcionista
1
20 Horas
Facilitadora
2
40 Horas
Auxiliar de Serviços Gerais
1
40 Horas
Assistente Social
1
30 Horas
Psicóloga
1
40 Horas
Advogada
2
20 Horas
Enfermeira
1
30 Horas
Nutricionista
1
20 Horas
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para a execução do serviço ofertado na Casa da Mulher Ibiapinense.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
§ 1º Os vencimentos referentes aos cargos na presente lei serão definidos com base nos que já fazem parte da estrutura administrativa da Prefeitura de Ibiapina.
§ 2º A partir da publicação desta lei, ficam os cargos aqui criados inseridos na estrutura administrativa da Prefeitura de Ibiapina.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de abril de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina