Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2025
LEI N° 878/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 878/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 774/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na Administração Pública Municipal de Ibiapina e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a estrutura administrativa do Município de Ibiapina, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 774/2021, para incluir novos cargos de provimento em comissão, conforme ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º. Fica alterado o salário dos cargos comissionados referentes às Coordenações do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, conforme tabela integrante do ANEXO I da presente Lei.
Art. 3°. Os cargos criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, conforme Lei Municipal nº 872/2024 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO I
SECRETARIA
CARGO/FUNÇÃO
VALOR
QUANTIDADE
Secretaria Municipal de Saúde
Gerente Administrativo de UBS
R$ 2.500,00
15
Assessor de Planejamento
R$ 2.500,00
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente
Coordenador Específico de Engenharia
R$ 3.000,00
02
Coordenador Específico de Arquitetura
R$ 3.000,00
01
Gerente Fiscalizador da Limpeza Pública
R$ 2.500,00
01
Gerente Fiscalizador da Iluminação Pública
R$ 2.500,00
01
Gerente Fiscalizador dos Sistemas de Abastecimento de Água
R$ 2.500,00
01
Gerente Fiscalizador da Manutenção de Estradas e Vias Urbanas
R$ 2.500,00
01
Gerente Fiscalizador da Manutenção de Praças e Logradouros Públicos
R$ 2.500,00
01
Assessor de Planejamento
R$ 2.500,00
02
Secretaria Municipal de Educação
Assessor de Planejamento
R$ 2.500,00
05
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Assessor de Planejamento
R$ 2.500,00
03
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Assessor de Planejamento
R$ 2.500,00
02
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Assessor de Planejamento
R$ 2.500,00
05
Coordenador – CRAS (Pedrinhas, Estádio e Alto Lindo)
R$ 3.000,00
03
Coordenador - CREAS
R$ 3.000,00
01
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina