Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 938/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, no âmbito do município de Ibiapina - Ceará e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPCD, órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo, articulador e fiscalizador, destinado ao controle social e monitoramento das políticas públicas e ações voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à acessibilidade no âmbito do município de Ibiapina - Ceará. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, garantindo sua autonomia funcional e orçamentária nos termos da presente Lei.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD:
I - acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando o aperfeiçoamento da legislação pertinente à Política Municipal da Pessoa com Deficiência;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa com deficiência e à acessibilidade;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referente à pessoa com deficiência, sobretudo a Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente o descumprimento de qualquer uma delas;
V - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI - inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa com deficiência;
VII - estabelecer diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da administração municipal, visando à garantia dos direitos e à inclusão social da pessoa com deficiência, propondo e deliberando sobre critérios para a aplicação de recursos, bem como, acompanhando, junto aos poderes Executivo e Legislativo municipal, a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução dessas políticas;
VIII - acompanhar o planejamento e realizar o controle social da execução de políticas públicas setoriais de educação, saúde, trabalho, lazer, assistência social, trânsito, transporte, cultura, turismo, esporte, direitos humanos, dentre outras, que objetivem a inclusão social a pessoa com deficiência, mediante a elaboração de estudos, planos, programas e relatórios;
IX - subsidiar e acompanhara elaboração e a tramitação de leis municipais concernentes aos direitos da pessoa com deficiência, emitindo parecer quando necessário;
X - recomendar o cumprimento e a divulgação das leis municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outras normas legais, pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência;
XI - propor e incentivar a realização de campanhas visando a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
XII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, para a adoção das medidas de proteção necessárias;
XIII - manter integração com instrumentos de controle social, destinados à definição orçamentária, para garantir a alocação de recursos para as ações e políticas voltadas ao atendimento à pessoa com deficiência;
XIV - promover a articulação com outros conselhos setoriais para a discussão da política municipal da pessoa com deficiência;
XV - emitir parecer, aprovar projetos, programas, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das pessoas com deficiência;
XVI - monitorar a execução da Política Municipal que vise garantir os direitos das pessoas com deficiência;
XVII - fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal relativas à inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas e propor medidas com o objetivo de combater e eliminar todas as formas de discriminação;
XVIII - fiscalizar a execução das políticas públicas que assegurem os direitos da pessoa com deficiência nas esferas governamental e na sociedade civil; a
XIX - realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos prazos estabelecidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará;
XX - elaborar o seu Regimento Interno.
§1°. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, será garantido acesso aos setores da administração, especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa com deficiência.
§2°. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD garantirá acessibilidade plena em todas as suas atividades, incluindo a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e a adequação dos espaços físicos e digitais, assegurando ampla participação das pessoas com deficiência.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD do município de Ibiapina será composto por 12 (doze) membros, de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, sendo constituído por:
I - Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
f) 01 (um) representante do Poder Legislativo.
II - Representantes da Sociedade Civil para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representantes de instituições de ensino superior, centro de estudos ou congêneres, com atuação comprovada na defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
b) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS;
c) 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores (as) rurais de Ibiapina;
d) 02(dois) representantes de associações comunitárias em atividade no município;
e) 01 (um) representante de usuários dos serviços do município.
§1°. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD terá um suplente.
§2°. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as previsões legais.
§3°. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e seus respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, mediante nova indicação ou eleição, conforme o caso. §4° Os membros indicados, sejam eles representantes do Poder Público ou da Sociedade Civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação.
Art. 5°. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD serão escolhidos mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.
§1°. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.
§2°. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa com deficiência.
Art. 6°. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPCD terá direito a 01 (um) único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá apenas o voto de desempate.
Art. 7°. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8°. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos membros efetivos.
Art. 9°. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD instituirá seus atos por meio de Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 11. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD serão públicas.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD.
Art. 13. As despesas para a implantação e a manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, suplementadas em caso de necessidade.
Art. 14. Os recursos financeiros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD serão constituídos de contribuições do município, consignadas em seu orçamento ou em créditos especiais, bem como pelas receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD.
Art. 15. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD estabelecerá mecanismos que incentivem a participação ativa da sociedade civil, tais como consultas públicas e audiências temáticas.
Art. 16. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir Decreto para regulamentar a presente Lei, caso necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina/CE