Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
DECRETO N° 027/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 027/2026
Decreta feriado religioso municipal o dia 29/06/2026 (Dia de São Pedro), padroeiro do município de Ibiapina e adota outras providências.
O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;
Considerando que o dia 29 de junho (Dia de São Pedro), é considerado feriado municipal, previsto no art. 2º, da Lei nº 715/2029;
Art. 2º. São considerados feriados religiosos no Município de Ibiapina, os dias 29 de junho, 04 de outubro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi, para efeito do que determina o art. 2º da Lei º 9.093 de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Considerando o princípio da economicidade, consubstanciada na minimização de custos e gastos públicos;
Considerando que a importância do feriado religioso municipal para o município de Ibiapina;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL o dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), dia de São Pedro, conforme previsão contida no art. 2º, da Lei Municipal nº 715/2019.
Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 22 de junho de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina