Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2012
VETO AO PROJETO DE LEI NO 16/2012
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI NO 16/2012
Ofício nº 046/2012 Ibiapina-CE, 28 de setembro de 2012
Ref.: Veto ao Projeto de Lei no 16/2012
Sr. Presidente,
Venho à presença de Vossa Senhoria, bem assim dos demais nobres Pares que integram essa colenda Casa Legislativa, com fulcro no art. 60, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade de VETAR, na sua totalidade, por julgá-lo contrário ao interesse público, o Projeto de Lei nº 16/2012, que “Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibiapina para Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.”
Trata-se de matéria que obedece a comando constitucional e a previsão em lei orçamentária. Porém, analisado o projeto pelos setores competentes e conforme consulta à Procuradoria Geral do Município, optamos pelo veto total.
Embora entenda ser plenamente possível o reajuste dos subsídios dos vereadores para o próximo quadriênio, o projeto, nos moldes em que apresentado, não está em condições de ser aprovado, senão vejamos:
O valor orçado a ser destinado à Câmara Municipal de Ibiapina, incluídos os gastos com vereadores e pessoal no exercício de 2013, chega ao montante de R$ 1.374.727,00 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais). Deste total, serão repassadas as quantias R$ 114.560,58 (cento e quatorze mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) / mês, na forma de duodécimos.
Considerando o disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, que dispõe que “A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores”, o valor mensal a ser gasto com pessoal versará na quantia de R$ 80.194,41 (oitenta mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) / mês.
O valor dos subsídios dos vereadores, da forma como aprovado, somará a quantia de R$ 62.721,00 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais) / mês.
Resta, pois, a quantia de R$ 17.473,41 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) / mês a ser destinada ao pagamento de servidores da Câmara Municipal e aos encargos sociais.
Sabe-se que no ano de 2012, o gasto mensal com servidores e prestadores de serviços da Câmara Municipal foi da ordem de R$ 10.988,75 (dez mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e com os encargos sociais da ordem de R$ 10.154,69 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), os quais, naturalmente, iriam sofrer um acréscimo em razão do aumento do subsídio dos vereadores.
Desta feita, considerando a análise financeira acima descrita, teríamos um déficit de R$ 3.670,03 (três mil, seiscentos e setenta reais e três centavos) / mês nas contas da desta Câmara Municipal, o que se mostra inviável do ponto de vista técnico.
O art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal dispõe que “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo”.
Desta feita, atento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, e na conformidade das razões acima expostas, explicitando os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo na íntegra, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
SR. CARLOS AUGUSTO MESQUITA CAMELO
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Ibiapina