Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 845/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/2023
Institui o “DIA DO CATÓLICO” no município de Ibiapina e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 57, II c/c art. 66, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Ibiapina, o “Dia do Católico”, a ser comemorado no dia 22 de agosto.
Art. 2º No “Dia do Católico”, a Administração Pública promoverá, em parceria com as entidades representativas do segmento, eventos públicos voltados para a parcela católica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3° O “Dia do Católico” deverá constar no Calendário Oficial do município.
Art. 4° Para a realização dos eventos constantes no artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com a Igreja e Entidades Católicas do município.
Parágrafo único. A promoção dos eventos a serem realizados no “Dia do Católico” serão estabelecidas pelo Poder Executivo em conjunto com a Igreja e as Entidades Católicas com atuação no município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de outubro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina