Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2011
LEI Nº. 524/2011, DE 14 DE JULHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 524/2011, DE 14 DE JULHO DE 2011
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA DATA DE SANÇÃO
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos por tempo determinado das secretarias municipais de saúde e educação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários já firmados, uma única vez, para suprir as carências de funções temporárias das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expiração dos referidos contratos, ou seja, a partir do dia 28 de junho de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros e administrativos retroativos em 28 de junho de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., EM 14
DE JULHO DE 2011.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal