Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2018
LEI N.º 685, DE 18 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE DA CRIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PELO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 685, DE 18 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE DA CRIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PELO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N.º 685, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe da criação e prestação de serviço de patrulha agrícola mecanizada pelo município de Ibiapina/CE, e estabelece outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Ibiapina os serviços de patrulha agrícola mecanizada, consistente em conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento dos produtores rurais do Município de Ibiapina, atendendo pequenos e médios produtores rurais, caracterizados como Agricultores Familiares.
Parágrafo Único - A Patrulha agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades.
efetuar serviços de melhoria de infraestrutura das propriedades agrícolas;
desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
promover e difundir a pratica de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas;
Artigo 2º - A forma de utilização dos serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada, bem como o seu funcionamento, fiscalização e preços a serem cobrados dos respectivos beneficiários, pelas horas/máquinas trabalhadas, serão de responsabilidade da Secretaria de Agricultura ou órgão municipal equivalente.
Parágrafo primeiro - Tendo em vista as finalidades desta lei e os benefícios sociais advindos de sua aplicação, os preços referidos no "caput" deste artigo serão calculados exclusivamente com base no valor de custo das operações ou dos serviços realizados e de acordo com a potência ou categoria de maquina utilizada ou mediante pesquisa de preço.
Parágrafo segundo - É instituída a tarifa hora/máquina para a utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada atribuindo a redução de 70% do valor base cobrado sobre o preço constante na tabela da SEINFRA-CE.
Artigo 3º - As inscrições dos produtores rurais, objetivando a prestação de serviços pela Patrulha Agrícola Mecanizada, serão feitas mediante requerimento específico, dirigido a Secretaria de Agricultura, dele devendo constar as operações desejadas, seguido de recolhimento da tarifa e a ordem da inscrição.
Parágrafo Único - O atendimento aos pedidos será feito de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, e somente serão inscritos após o recolhimento da tarifa junto a Secretaria de Administração e Finanças, e a ordem da inscrição seguirá a cronologia do pagamento, ressalvadas as hipóteses preferenciais, previstas no artigo 4º desta lei.