Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2020
LEI 731, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. “INCLUI DISPOSITIVO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI 731, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. “INCLUI DISPOSITIVO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 731, de 25 de agosto de 2020.
“Inclui dispositivo no Estatuto do Servidor Público Municipal de Ibiapina e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui o artigo 62-A na lei 470/2010, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 62 – A – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato constante com agentes nocivos farão jus aos percentuais estabelecidos na legislação competente e de acordo com o grau de exposição, desde que haja laudo técnico devidamente elaborado por profissional habilitado e credenciado.
§1º – a implementação do adicional, nos percentuais estabelecidos pelo laudo técnico dependerá de aprovação prévia pela junta médica oficial do município.
§2º - o servidor que não estiver trabalhando em local insalubre ou em exposição ao agente nocivo, ainda que pertencente à categoria cuja função típica implique em tal condição não fará jus ao recebimento do adicional.
§3º - o servidor efetivo que receber o adicional referido no caput e que for nomeado para cargo em comissão não fará jus ao recebimento do adicional durante o desempenho do cargo comissionado”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 25 de agosto de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal