Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2016
LEI Nº 639/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2016
Lei nº 639/2016, de 04 de abril de 2016.
“Fixa o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério da educação básica”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, a partir de 1º de abril de 2016, reajuste de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município da Educação Básica em efetivo exercício, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, nos termos Anexo I.
Parágrafo 1º. – Entende-se por efetivo exercício, atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no Artigo 22, II, da Lei Federal nº. 11.474/2007, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera.
Parágrafo 2º. – Caracteriza-se afastamento temporário, férias, licença-gestão ou paternidade, bem como para tratamento de saúde, ou quaisquer outras previstas em lei que não tenham caráter “ad eternum”, em sua duração.
Art. 2º. Fica fixado o novo vencimento para os cargos de provimento efetivo de técnico pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, constante do anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 04 de abril de 2016.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
LEI Nº 639/2016 DE 04 DE ABRIL DE 2016
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
ref.
PEB - I
PEB - II
PEB - III
PEB - IV
PEB - V
20h
40h
20h
40h
20h
40h
20h
40h
20h
40h
1
1068,11
2136,22
1260,39
2520,78
1487,24
2974,48
1754,94
3509,88
2070,83
4141,66
2
1207,07
2414,14
1424,37
2848,73
1680,73
3361,46
1983,26
3966,52
2340,24
4680,49
3
1364,11
2728,22
1609,68
3219,35
1899,39
3798,79
2241,28
4482,56
2644,71
5289,42
4
1541,58
3083,16
1819,10
3638,19
2146,50
4293,01
2532,87
5065,74
2988,79
5977,58
5
1742,14
3484,28
2055,76
4111,52
2425,76
4851,53
2862,40
5724,79
3377,63
6755,26
6
1968,79
3937,59
2323,21
4646,43
2741,36
5482,71
3234,79
6469,59
3817,06
7634,12
7
2224,93
4449,87
2625,46
5250,93
3098,01
6196,01
3655,64
7311,28
4313,66
8627,32
8
2514,40
5028,80
2967,04
5934,08
3501,06
7002,11
4131,24
8262,48
4874,86
9749,73
9
2841,52
5683,04
3353,05
6706,10
3956,54
7913,09
4668,71
9337,43
5509,08
11018,17
10
3211,20
6422,41
3789,28
7578,56
4471,29
8942,58
5276,11
10552,23
6225,82
12451,63
11
3628,98
7257,96
4282,27
8564,53
5053,01
10106,01
5962,54
11925,07
7035,80
14071,59
12
4101,11
8202,22
4839,39
9678,78
5710,40
11420,80
6738,26
13476,52
7951,15
15902,30
13
4634,67
9269,33
5468,99
10937,99
6453,33
12906,65
7614,91
15229,82
8985,60
17971,19
14
5237,64
10475,27
6180,51
12361,02
7292,90
14585,81
8605,61
17211,22
10154,62
20309,25
15
5919,05
11838,11
6984,59
13969,19
8241,71
16483,42
9725,20
19450,40
11475,74
22951,48
16
6689,12
13378,24
7893,29
15786,58
9313,96
18627,91
10990,45
21980,90
12968,73
25937,47
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 04 de abril de 2016.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
*valores em R$
LEI Nº 639/2016 DE 04 DE ABRIL DE 2016
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS PEDAGÓGICOS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO
TÉCNICO PEDAGÓGICO
2
1886,79
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 04 de abril de 2016.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina