Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2026
LEI N° 925/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 925/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Ibiapina – Lei Municipal nº 912 de 01/12/2025, no valor de R$ 4.382.211,07 (quatro milhões trezentos e oitenta e dois mil duzentos e onze reais e sete centavos), para os fins que indica e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Ibiapina – Lei Municipal nº 912 de 01/12/2025, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.382.211,07 (quatro milhões trezentos e oitenta e dois mil duzentos e onze reais e sete centavos), criando a dotação abaixo, não contempladas no orçamento:
0701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1003 1.045 Construção de uma Base do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
44.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 614.577,22
FONTE DE RECURSOS
1.500.1002.00
0901 Sec. De Infra. Serv. Pub. e Meio Ambiente
16 482 1601 1.044 Construção de Unidades Habitacionais Programa Minha Casa, Minha Vida.
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR
44.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 3.767.633,85
FONTE DE RECURSOS
1.500.0000.00
FONTE DE RECURSOS
1.700.0000.00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos nos termos dos incisos I, II e III, §10 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito poderá ser alterado, observada a autorização contida no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 912, de 01/12/2025.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 4º. O crédito será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de maio de 2026.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal