Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2017

LEI Nº 671/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 671/2017

LEI Nº 671/2017, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

“Revoga a Lei nº 646/2016, de 04 de julho de 2016 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, do Estado do Ceará, Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 646/2016, de 04 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de fomento, isenção de Imposto Territorial Urbano, para loteamento devidamente cadastrado e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 1º de novembro de 2017.

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1817, em 13 de novembro de 2017. Código identificador B24D81C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.