Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 42/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 42/2026
Dispõe sobre a fixação temporária de horário corrido para o expediente administrativo no âmbito do poder executivo municipal, institui medidas de contenção de despesas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, a Constituição Federal de 1988; e,
Considerando a autonomia política, legislativa e administrativa dos Municípios preconizada pela Constituição Federal de 1988;
Considerando a obrigação constitucional de guiar a Administração Pública pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, fundamentalmente, da eficiência e economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando o planejamento administrativo para o final do ano de 2026;
Considerando a necessidade imperiosa de assegurar o equilíbrio financeiro e orçamentário do Município perante a variação sazonal de receitas e despesas correntes de custeio;
Considerando as oscilações sistêmicas nas tarifas de energia elétrica decorrentes do acionamento sucessivo de Bandeiras Tarifárias Amarelas e Vermelhas pela ANEEL, cujo encarecimento real do custo de geração do insumo gera severo e direto impacto financeiro nas faturas de energia das repartições públicas municipais ao longo do segundo semestre de 2026;
Considerando a estrita e imediata necessidade de racionalização, contingenciamento e controle rigoroso na distribuição e consumo de materiais de expediente e de consumo geral nas secretarias e órgãos da administração direta e indireta;
Considerando, por fim, que a alteração temporária da jornada interna de trabalho não resultará em prejuízo aos cidadãos nem à continuidade dos serviços de natureza essencial e contínua, cujas especificidades exigem regime de plantão ou horário diferenciado;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, temporariamente, o regime de turno único corrido para o expediente regulamentar das repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, a vigorar no período compreendido entre 01 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
§1º. O horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público nos órgãos abrangidos pelo caput deste artigo fixar-se-á, obrigatoriamente, das 08:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.
§2º. Fica definido o expediente de fim de ano da Prefeitura Municipal de Ibiapina e demais unidades administrativas da seguinte forma:
I – Expediente ao Público de 01 a 18 de dezembro de 2026 das 8h às 14h;
II - Expediente interno, sem atendimento ao público nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2026;
III – Ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026;
IV - Serão feriados os dias 25 de dezembro de 2026, em alusão ao Natal, e 01 de janeiro de 2027 em alusão à Confraternização Universal, ambos previstos na Lei 662/49.
Art. 2º Como medida complementar, os titulares das pastas municipais deverão implementar plano interno de racionamento que resulte na redução de custos com:
I – Consumo de energia elétrica, prioritariamente com o desligamento de aparelhos de climatização e iluminação eletiva fora do horário fixado no Art. 1º;
II – Materiais de consumo e uso cotidiano, bem como regimes e escalas de trabalho;
III – Materiais de expediente e almoxarifado técnico.
Art. 3º As disposições de redução de expediente contidas neste Decreto não se aplicam aos serviços considerados essenciais e indispensáveis, os quais manterão seu funcionamento e carga horária regular inalterados, a saber:
I – Serviços de Saúde (atendimento médico de urgência e emergência, hospitais, plantões e serviços de ambulância);
II – Serviços de Assistência Farmacêutica (Farmácia Básica e correlatados);
III – Serviços de Educação Municipal, que cumprirão estritamente o calendário letivo vigente;
IV – Limpeza pública, coleta de lixo e segurança patrimonial.
Art. 4º Eventuais convocações para prestação de serviços fora do horário fixado neste Decreto deverão ser previamente justificadas e autorizadas expressamente pelo superior imediato, vedada a geração de horas extraordinárias sem dotação específica.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Dê Ciência.
Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal