Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2023
LEI Nº 833/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2023
LEI Nº 833/2023
Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Conselho Municipal de Saúde - CMS de Ibiapina - CE e revoga as leis municipais n° 022, de 19 de setembro de 1990; 147, de 26 de março de 2001; 395 de 21 de maio de 2008 e 640, de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO
Art. 1° Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Ibiapina - CE, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Ibiapina - CE, é instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde – SUS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90, pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 e nesta Lei.
Art. 3° O CMS – Conselho Municipal de Saúde de Ibiapina - CE possui autonomia administrativa para o pleno funcionamento, autonomia financeira e organizacional com a necessária infraestrutura e apoio técnico, tendo como objetivos:
I - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda sua amplitude, em consonância com a legislação, no âmbito público dos setores públicos e privados;
I - Promover a participação da comunidade nas políticas públicas e na fiscalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS de Ibiapina – CE.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde - CMS, sem prejuízo das funções constitucionais do Poder Legislativo e nos limites da legislação vigente:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos os seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;
II - participar de maneira clara e eficaz na visualização das prioridades da saúde do Município;
III - definir diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde – PMS e deliberar sobre seu conteúdo, conforme perfil epidemiológico e capacidade organizacional dos serviços;
IV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS de Ibiapina e acompanhar a movimentação financeira e destinação dos recursos;
V - analisar, discutir e deliberar quadrimestralmente sobre o Relatório de Prestação de Contas da Saúde, com os resultados da execução orçamentária e financeira, o Relatório de Atividades sobre a Oferta e Produção de Serviços e o Relatório de Auditorias iniciadas e concluídas no período, emitindo parecer conclusivo com as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas;
VI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no Município, encaminhando eventuais irregularidades aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
VII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
VIII - solicitar a convocação de Conferência Municipal de Saúde, de acordo com a periodicidade e critérios definidos pelo Conselho Nacional de Saúde – CONASS e Conselho Estadual de Saúde - CESAU;
IX - acompanhar a implementação das deliberações das plenárias do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências de Saúde, respeitando o cronograma físico e financeiro da Secretaria de Saúde;
X - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde – SIACS do Conselho Nacional de Saúde;
XI - deliberar sobre a Programação Anual de Saúde – PAS antes da data de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente;
XII - analisar, discutir e deliberar sobre o Relatório Anual de Gestão – RAG, disponibilizado pelo Gestor do SUS até 30 de março do ano seguinte, emitindo parecer conclusivo sobre o cumprimento das normas vigentes;
XIII - apreciar e deliberar sobre planos, propostas e projetos apresentados pelo Gestor do SUS;
XIV - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberações do colegiado;
XV - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares, delegadas ou solicitadas pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MANDATO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto por representantes e movimentos representativos de usuários, profissionais de saúde, trabalhadores da área da saúde, do governo municipal e prestador de serviços saúde, totalizando vinte e quatro (24) membros titulares com igual número de suplentes, cujas vagas serão distribuídas da seguinte forma:
I - 25% (vinte e cinco por cento) representantes do governo municipal e prestador de serviços de saúde, totalizando seis (6) membros titulares com igual número de suplentes;
II - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de profissionais de saúde, totalizando seis (6) membros titulares com seus respectivos suplentes; e
III - 50% (cinquenta por cento) de representantes de movimentos organizados de usuários dos serviços de saúde, com doze (12) membros titulares e igual número de suplentes.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 24 (vinte e quatro) membros, com distribuição paritária, de acordo com os incisos I, II, III e IV:
I - GOVERNO
Representantes da Secretaria de Saúde;
Representantes da Secretaria de Administração e Finanças;
Representantes da Secretaria de Assistência Social;
Representantes da Secretaria de Educação;
Representantes do Centro de Saúde.
II - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Hospital Municipal Maria Wanderlene Negreiros de Queiroz.
III - PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Dois (2) Representantes dos Profissionais de Nível Superior;
Representantes dos Profissionais Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Consultório;
Representantes dos Agentes Comunitários de Saúde;
Representantes dos Agentes de Combate as Endemias;
Representantes dos Profissionais de Nível Primário.
IV - USUÁRIOS
Representantes do Distrito Alto Lindo;
Representantes de Betânia;
Representantes de São José;
Representantes do Distrito de Santo Antônio da Pindoba;
Representantes de Pedrinhas;
Representantes de Araçás;
Representantes da Sede;
Representantes de Taquaratis;
Representantes de Canto Alegre;
Representantes de Jurema Sul/Norte;
Representantes de Brejo; e
Representantes de Limão.
§ 1º Todas as representações do segmento de usuários, abrangem as áreas adjacências equiparadas às equipes saúde da família.
§ 2º A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 3º O Secretário Municipal de Saúde é Membro Nato do Conselho Municipal de Saúde.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, sempre que houver vacância.
§ 5º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha dos titulares das respectivas pastas.
§ 6º Qualquer alteração na composição do Conselho Municipal de Saúde, só será permitida por meio de propostas oriundas de Conferência Municipal de Saúde, que deverá obedecer sempre ao critério da paridade.
Seção II
Da Organização
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura básica:
I - Presidente;
II - Mesa Diretora;
III - Secretária Executiva.
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, será escolhido dentre seus membros titulares, mediante eleição direta e em sessão extraordinária.
§ 2º Automaticamente, a vice-presidência será ocupada pelo(a) suplente do(a) conselheiro(a) que for eleito(a) por seus pares para a função de Presidente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde designará servidor(a) técnico(a) ligado ao Sistema Único de Saúde – SUS para a função de Secretário(a) Executivo(a) do CMS, que será submetido(a) ao crivo do Plenário.
Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora, que deverá conter a seguinte estrutura:
I - Presidente do Conselho;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
§ 1º Para efeito do caput deste artigo caberá aos conselheiros de saúde com direito a voto, eleger em reunião deliberativa, entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, o primeiro e segundo secretários para a composição da Mesa Diretora.
§ 2º Todos os membros ocupantes da mesa diretora deverão ser membros titulares eleitos entre seus pares.
§ 3ºO Presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde serão automaticamente o Presidente e vice-presidente da Mesa Diretora.
§ 4º Caberá à Mesa Diretora definir a organização do seu processo de trabalho.
§ 5º As atribuições, competências, ausências, impedimentos e vacâncias dos ocupantes da Mesa Diretora serão resolvidos conforme estabelecido no regimento interno.
Seção III
Do Mandato
Art. 8º O Mandato dos conselheiros municipais de saúde será de dois (2) anos, permitida uma reeleição.
Art. 9º O mandato da Mesa Diretora será de dois (2) anos, permitida a recondução uma única vez, por decisão do Plenário.
Art. 10 Para a renovação dos membros do CMS, ao final de cada mandato, será constituída uma Comissão de Renovação, de caráter temporário e paritário, coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, ao término do mandato em curso.
Art. 11 A posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde será conferida pelo Prefeito Municipal e, na sua impossibilidade, pelo Vice-Prefeito.
Seção IV
Da Estrutura
Art. 12 O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerada considerando - se como Serviço Público Relevante;
II - a Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do CMS, com local e instalações independentes, equipamentos de informática, dotação orçamentária, com recursos humanos e suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
SEÇÃO V
Do Funcionamento
Art. 13 O Conselho Municipal de Saúde funcionará respeitando as seguintes normas:
I - as Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente, uma vez por mês ou, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo Presidente ou por 1/3 de seus membros titulares;
II - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Saúde, isto é, metade mais um;
III - cada membro terá direito a um voto;
IV - a instalação, organização e funcionamento das reuniões serão disciplinadas pelo Regimento Interno;
V - cada membro titular ou suplente em substituição ao respectivo titular terá direito a voto;
VI - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente voto de qualidade, bem como prerrogativa para deliberar por ad referendum do Plenário;
VII - as reuniões do CMS são abertas a participação da população, que terá direito a voz, porém o direito ao voto é exclusivo dos conselheiros;
VIII - a Secretaria Municipal da Saúde prestará o apoio administrativo e financeiro, necessário ao funcionamento do Conselho; e
IX - O CMS manifestar-se-á por meio de Resoluções, Moções e outros atos deliberativos, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. Conforme Lei Federal n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, o Secretário(a) de Saúde do Município homologará as decisões do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 É vedado aos membros do CMS envolver-se com propostas, moções ou requerimentos de ordem pessoal, que não se relacionem diretamente com os objetivos do Conselho de Saúde dispostos nesta lei, ou que envolvam matérias de caráter político-partidário ou religioso, durante as atividades como conselheiro de saúde.
Art. 15 O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu Regimento Interno em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei, definindo sua organização e funcionamento devendo o mesmo ser aprovado pelo plenário do CMS com emissão de Resolução.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis municipais n° 022, de 19 de setembro de 1990; 147, de 26 de março de 2001; 395 de 21 de maio de 2008 e 640, de 25 de abril de 2016.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de junho de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal