Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2012
LEI Nº. 547/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 547/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO BANCO DO BRASIL S/A, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante cessão de uso, gratuitamente ou em condições especiais, ao Banco do Brasil S/A, um imóvel de propriedade do Município de Ibiapina, registrado sob a matricula nº. 1.421, do Livro 3-E, fls. 39, do 2º Ofício da comarca de Ibiapina, localizado na Rua Padre Ibiapina, nº 474, Centro, neste Município.
Parágrafo Único- O imóvel público de que trata o caput deste artigo possui as seguintes dimensões: imóvel com área total de 119,70m², cuja área construída é 119,70m², apresentando 6,30m de frente, 6,30m de fundo, bem como 19,00m de lateral direita e 19,00m de lateral esquerda. O imóvel destina-se a instalação de uma Agência do Banco do Brasil S/A, neste Município.
Art. 2º - A cessão será autorizada em ato do Chefe do Poder Executivo, que formalizará mediante Termo de Cessão, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente Termo de Cessão.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA, EM 09 DE ABRIL DE 2012.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal