Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2011
LEI Nº. 512/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 512/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011
Abre Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ibiapina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 66, II, da Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados a custear as despesas com a contrapartida do Município para Elaboração do PLHIS - Plano de Habitação de Interesse Social, para suprir as deficiências de dotação orçamentária específica, não contemplada no vigente orçamento, conforme abaixo discriminadas:
08.122.0004 - Elaboração do PLHIS - Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Ibiapina.
CODIFICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
Art. 2º. - Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III
do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3°. – Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE., em 25 de março de 2011.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal