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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2026

LEI N° 924/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 924/2026

Dispõe sobre a revogação do §2º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 866/2024, que trata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Fica revogado o §2º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 866/2024, que trata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 01 de abril de 2026.

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3940, em 7 de abril de 2026. Código identificador AC64518A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.