Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 935/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2026
Institui a Gratificação Extraordinária de Incentivo Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Ibiapina/CE, estabelece critérios de proporcionalidade por categorias, fixa o cronograma de pagamento, define sua natureza indenizatória, aponta a fonte de custeio e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Incentivo Profissional destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com vínculo funcional do Estado do Ceará com o Município de Ibiapina, atuantes no âmbito da rede pública municipal de saúde de Ibiapina/CE, com o objetivo de valorizar o desempenho e estimular a qualidade do atendimento comunitário.
Art. 2°. A Gratificação Extraordinária de Incentivo Profissional tem valor global de referência fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por servidor beneficiário integral, devendo ser paga em parcelas mensais, sucessivas e iguais, com cronograma de desembolso fixado entre os meses de outubro de 2026 e dezembro de 2028.
Art. 3°. Para fins de concessão, elegibilidade e cálculo do montante devido aos profissionais, observar-se-á a proporcionalidade do tempo de efetivo serviço prestado ao Município de Ibiapina, conforme os seguintes critérios e percentuais:
I - Categoria I: as servidoras e servidores Agentes Comunitários de Saúde admitidos até 31 de dezembro de 2025 farão jus à integralidade da gratificação, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pago em 27 (vinte e sete) parcelas mensais e sucessivas de R$ 666,66 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
II - Categoria II: as servidoras e servidores Agentes Comunitários de Saúde que tenham iniciado suas atividades no ano de 2026 farão jus ao valor proporcional.
Art. 4°. A verba instituída por esta Lei possui natureza estritamente indenizatória, operando sob os seguintes parâmetros jurídicos:
I - Não sofrerá nenhuma espécie de retenção ou desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
II - Não integrará a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária de qualquer regime;
III - Não se incorporará ao vencimento-base, soldo ou remuneração funcional para nenhum efeito legal, estatutário, trabalhista ou de aposentadoria e pensão;
IV - Não servirá de parâmetro ou base para o cômputo de qualquer outra vantagem pecuniária, adicional, gratificação ou prêmio.
Art. 5°. Os ônus financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão, em sua totalidade, à conta de dotações orçamentárias próprias e específicas pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às suplementações orçamentárias necessárias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 11 de setembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina/CE
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Exigência do Art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 - LRF)
1. PREMISSAS E QUADRO DE SERVIDORES NOMINAL
• Contingente Total de Beneficiários: 63 Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
• Distribuição por Categoria:
Categoria I (Admitidos até 31/12/2025): 56 servidores.
Categoria II (Admitidos no ano de 2026): 7 servidores.
• Cronograma de Execução: outubro de 2026 a dezembro de 2028 (Total: 27 meses).
2. CÁLCULO DO DESEMBOLSO GLOBAL CONSOLIDADO
• Categoria I (56 ACS):
Impacto Global por Servidor: R$ 18.000,00
Custo Total da Categoria: (56 x $ 18.000,00)
Desembolso total da Categoria: R$ 1.008.000,00
Desembolso mensal categoria: R$ 37.333,33
Valor recebido por cada profissional: R$ 666,66
• Categoria II (7 ACS):
Impacto Global por Servidor: R$ 8.000,00
Custo Total da Categoria: (7 x R$ 8.000,00 = R$ 56.000,00)
Desembolso total da Categoria: R$ 56.000,00
Desembolso mensal categoria: R$ 2.074,07
Valor recebido por cada profissional: R$ 296,29
• DESEMBOLSO MENSAL GLOBAL DO MUNICÍPIO: R$ 37.333,33 + R$ 2.074,07 = R$ 39.407,41 por mês.
• VALOR REAL TOTAL DO PROJETO DE LEI: R$ 1.064.000,00 (um milhão e sessenta e quatro mil reais).
3. PROJEÇÃO DO IMPACTO POR EXERCÍCIO FISCAL (2026 - 2028)
A despesa financeira líquida encontra-se fracionada ao longo dos exercícios financeiros da seguinte forma:
• Exercício de 2026 (meses de outubro, novembro e dezembro - 3 meses):
Desembolso: (3 meses - R$ 39.407,41 = R$ 118.222,22)
• Exercício de 2027 (meses de janeiro a dezembro - 12 meses):
Desembolso: (12 meses - R$ 39.407,41 = R$ 472.888,89)
• Exercício de 2028 (meses de janeiro a dezembro - 12 meses):
Desembolso: (12 meses - R$ 39.407,41 = R$ 472.888,89)
CRONOGRAMA DE IMPACTO FINANCEIRO CONSOLIDADO (LRF)
Exercício Financeiro - Impacto Anual Gerado
Ano Fiscal 2026 1 R$ 118.222,221
Ano Fiscal 2027 1 R$ 472.888,891
Ano Fiscal 2028 1 R$ 472.888,891
CUSTO REAL CONSOLIDADO - R$ 1.064.000,00
4. CONSIDERAÇÕES DE NATUREZA FISCAL E CUSTEIO
Ausência de Encargos: em virtude da natureza estritamente indenizatória fixada no art. 4° da correlata lei, o cálculo acima reflete o custo final real da folha, estando isento de acréscimos relativos a obrigações patronais previdenciárias ou reflexos em gratificações natalinas (13° salário) e terço de férias.
Fonte de Recursos: os repasses financeiros e empenhos orçamentários estão integralmente vinculados e cobertos pelas dotações correntes da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina (Atenção Básica), sem impacto ou dependência financeira do Tesouro Geral do Município.