Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI N° 832/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 832/2023
LEI N° 832/2023
Dispõe sobre a criação da semana de conscientização do autismo no município de Ibiapina e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada a semana de alusão ao autismo, no município de Ibiapina que ocorrerá anualmente e deverá acontecer no dia 02 de abril de cada ano, sendo o dia mundial da conscientização do autismo.
Art. 2º A Semana da Conscientização do Autismo tem por finalidade trazer maiores explanações sobre o TEA e desmistificação do transtorno.
§ 1° A Semana da Conscientização do Autismo contará com ações relevantes para a causa, envolvendo as secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e o NAEE – Núcleo de Atendimento Educacional Especializado de Ibiapina – Regina Aragão Mendes.
§ 2° A Semana da Conscientização do Autismo será composta por ações como palestras, caminhada, panfletagem, formações com os profissionais da Educação, Saúde e Assistência Social, bem como emissão de documentação, cadastros referentes aos portadores do TEA, emissão da CIPTEA (Carteira de Identificação do Portador do Espectro do Autista), consultas com neuropediatra, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, odontológica, entre outros.
§ 3° A iluminação azul dos principais cartões-postais da cidade de Ibiapina, com o objetivo de difundir informações para a população sobre o transtorno do espectro do autismo (TEA) para ampliar a conscientização a respeito do tema e reduzir a discriminação e o preconceito.
§ 4° As ações que compõem a Semana de Conscientização do Autismo podem sofrer alterações no decorrer dos anos, conforme as necessidades de políticas públicas referentes ao autismo e inclusão de seus portadores.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de junho de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina