Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2014
LEI Nº 582/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Nº 260/2002, de 31/12/2002 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 260/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo a tarifa de iluminação pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classe deste em residencial ou não residencial, com as alíquotas indicadas na Tabela I desta lei, juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica.
Parágrafo Único – Por módulo da tarifa de iluminação, entenda-se o preço de 1.000(mil) Kw/h vigente para iluminação pública”
Art. 2º - O artigo 6º da mencionada lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - São isentos da Contribuição de Iluminação Pública:
§ 1º - vetado.
§ 2º - vetado.
I – Os usuários de unidades imobiliárias que:
a) Vetado.
b) Forem mantidas atividades consideradas rurais;
II – A União, o Estado e o Município, bem como as respectivas autarquias;
III – Os templos de qualquer culto;
IV) Vetado.
Art. 3º - O artigo 7º da citada lei vigorará com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único – Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação pública, após o desconto dos valores referentes ao consumo de energia elétrica de iluminação pública do Município e referente ao serviço de processamento, cobrança e arrecadação da contribuição e iluminação pública – CIP, através do depósito em conta especial do Banco do Brasil. ”
Art. 4º - O artigo 9º da Lei nº 260/2002 de 31/12/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar convênio com a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Ceará – COELCE, visando dar cumprimento a esta lei. ”
Art. 5º - Os demais dispositivos da Lei nº 260/2002 de 31/12/2002 permanecem inalterados.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – Ce, em 27 de junho de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
TABELA I
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Tarifa de Iluminação Pública B4b R$ 244,08
CLASSE
(%)
Residencial
0 a 30 KWH
0,00
31 a 50 KWH
0,00
51 a 100 KWH
3,00
101 a 150 KWH
4,00
151 a 200 KWH
5,00
201 a 250 KWH
6,00
251 a 300 KWH
7,00
301 a 400 KWH
8,00
401 a 500 KWH
9,00
Acima de 500 KWH
10,00
Não Residencial
0 a 30 KWH
1,00
31 a 50 KWH
3,00
51 a 100 KWH
4,00
101 a 150 KWH
5,00
151 a 200 KWH
6,00
201 a 250 KWH
7,00
251 a 300 KWH
8,00
301 a 400 KWH
9,00
401 a 500 KWH
10,00
Acima de 500 KWH
11,00
Paço Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 27 de junho de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipa