Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025

LEI N° 885/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 885/2025

Dispõe sobre da prorrogação, excepcional, do Plano Municipal de Educação (PME), do município de Ibiapina, aprovado pela Lei Municipal nº 600/2015.

Autor: Poder Executivo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação do município de Ibiapina, a vigência da Lei Municipal nº 600/2015, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação de Ibiapina deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas previstas no Plano Municipal de Educação, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de outubro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3816, em 8 de outubro de 2025. Código identificador A48192E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.