Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2010
LEI Nº 496/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Cará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ibiapina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE n.º -01/2010, é meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ibiapina-CE, bem cômodos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º - As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custas e independentemente de cadastramento.
Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Ibiapina, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Ibiapina.
§ 1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente a sua reprodução.
§ 2º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - O município fica autorizado a contribuir para a APRECE, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 05 de julho de 2010.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal