Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2018
LEI N.º 682, DE 27 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 682, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Regula a instalação e operação do Sistema de Vídeo-monitoramento das vias públicas, prédios municipais, tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e implanta o Sistema Municipal de Monitoramento para Segurança Pública e Vigilância do Patrimônio.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ibiapina, o SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA PÚBLICA E VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO, que consiste no vídeo-monitoramento das vias públicas e prédios municipais, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos do Município, com os objetivos que seguem:
Prevenir o crime e a violência;
Otimizar o controle de tráfego de veículos;
Oportunizar o zelo urbanístico;
Ampliar a vigilância ambiental;
Melhoria da vigilância do patrimônio público;
Aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Parágrafo único. A operação do Sistema de Vídeo-monitoramento será realizada pelo Poder Executivo municipal, ficando assegurada a participação das instituições estaduais e federais, através de convênio.
Art. 2º. Na instalação das câmeras de vigilância deve-se observar a necessidade e a adequação da instalação, observando-se os seguintes critérios:
Identificação do tipo de infração criminal predominante na área;
Caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da criminalidade, e do resguardo e vigilância do patrimônio público nos bairros e na cidade;
A definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;
Apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância.
Existência de prédios e logradouros públicos e demais patrimônios que necessitam de monitoramento.
Art. 3º. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Vídeo-monitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Art. 4º. É vedada a utilização de câmeras de vídeo-monitoramento quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.
Art. 5º. A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Vídeo-monitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, que poderá atuar em colaboração com os órgãos e instituições conveniadas.
Art. 6º. Os operadores do Sistema de Vídeo-monitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente, e em tempo real, o executivo municipal, bem como os órgãos conveniados, os fatos suspeitos e as ocorrências policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo vídeo-monitoramento.
Art. 7º. Quando uma gravação de vídeo-monitoramento, realizada de acordo com a presente Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do artigo anterior, será elaborada notícia do evento a ser remetida com a maior urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens correspondentes aos fatos precitados.
Art. 8º. As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, em ambos os casos contados a partir da sua captação.
Art. 9º. As imagens registradas pelo Sistema de Vídeo-monitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Art. 10. A operação da Central de Vídeo-monitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de vídeo-monitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos servidores credenciados pela Administração Pública Municipal, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.
Parágrafo único. O acesso à Central de Vídeo-monitoramento será permitido às autoridades públicas ou seus representantes, mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua identificação e horário de ingresso e saída.
Art. 11 Os servidores e prestadores de serviços credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoa não autorizada;
III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidas pela autorização dada pela autoridade competente.
Art. 12. O acesso às imagens de vídeo-monitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e registrados, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.
Parágrafo único. Em função de expressa determinação judicial, o acesso às imagens de vídeo-monitoramento poderá ser permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.
Art. 13. Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 14. A Administração Pública Municipal desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do Sistema de Vídeo-monitoramento mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados obtidos.
Art. 15. O Poder Executivo municipal poderá estabelecer parceria através de convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do Sistema de Vídeo-monitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do orçamento vigente.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Pedro Aragão Ximenes, em 27 de abril de 2018.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito do Município de Ibiapina