Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2025
DECRETO N° 029/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 029/2025
Dispõe sobre a convocação para a II Conferência Municipal das Cidades do município de Ibiapina e adota outras providências.
O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;
Considerando a grande importância e os enormes benefícios que a realização das Conferências Municipais traz para a população;
Considerando a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades;
Considerando a necessidade de promover um amplo debate sobre o desenvolvimento urbano sustentável no âmbito municipal, diretriz da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a II Conferência Municipal das Cidades do município de Ibiapina, a ser realizada no dia 30 de junho de 2025, tendo como tema central “Construindo a Política nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.
Art. 2º. A Conferência Municipal será organizada pela Comissão Organizadora Municipal, cuja instituição se dará por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder executivo Municipal.
Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora Municipal:
I – Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal;
II – Planejar a infraestrutura necessária para a realização do evento;
III – Mobilizar a sociedade civil e o poder público para a participação na Conferência;
IV – Garantir a acessibilidade e a inclusão de todos os segmentos sociais;
V – Estabelecer critérios para a eleição dos delegados para a etapa estadual da Conferência;
V – Elaborar e encaminhar o Relatório Final da Conferência Municipal.
Art. 4º. As propostas aprovadas na Conferência Municipal serão encaminhadas para a etapa estadual da Conferência Nacional das Cidades, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Nacional das Cidades.
Art. 5º. As despesas com a organização e a realização da II Conferência Municipal das Cidades correrão à conta recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Ibiapina.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de junho de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina