Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2015
LEI Nº 616/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2015
Lei nº 616/2015, de 09 de dezembro de 2015.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA – CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ᵒ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fazer face a cobertura de despesas, especificadas através das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO 01: CAMARA MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – Funcionamento do Legislativo Municipal
código
Elemento de gasto
Valor em R$
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
70.000,00
ORGÃO 01: CAMARA MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – Funcionamento do Legislativo Municipal
código
Elemento de gasto
Valor em R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
30.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Art. 2ᵒ - Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta do disposto da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente
Art. 3ᵒ - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 09 de Dezembro de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal