Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2026
DECRETO N° 002/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 002/2026
Prorroga os efeitos do Decreto n° 004/2025, que trata da fixação do valor da UFIR para o município de Ibiapina.
O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás;
Considerando que o município de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e correlatos a fim de evitar renúncia de arrecadação;
Considerando a aprovação do Novo Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 901/2025).
Decreta:
Art. 1°. Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal n° 004/2025, que fixa o valor da UFIR para o município de Ibiapina.
Parágrafo único. O presente Decreto terá validade até ulterior deliberação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de janeiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina